CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 24 de junho de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 58/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 58/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 58/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS À INSTALAÇÃO DA REDE DE INTERNET DA SALA DE REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA-GO.”
PROCESSO Nº 478/2026
A Gestora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: RAMPAZO & OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 11.259.560/0001-81, apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de materiais destinados à instalação da rede de internet na sala de reuniões da Câmara Municipal de Perolândia/GO, compreendendo 01 (uma) caixa de cabo de rede RJ45 de 305 metros, 01 (um) roteador, 01 (um) switch gigabit de 8 portas e 20 (vinte) conectores RJ45, conforme especificações constantes do Termo de Referência;
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa RAMPAZO & OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 11.259.560/0001-81, empresa que apresentou o menor preço, no valor de R$ 1.441,00 (um mil quatrocentos e quarenta e um reais), para o fornecimento dos materiais destinados à instalação da rede de internet da sala de reuniões da Câmara Municipal de Perolândia/GO.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.031.1092.2.000.3.3.90.30.00 - Manutenção do Legislativo
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-GO, 19 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ANDRÉIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO