Prefeitura Municipal de Perolândia · 28 de setembro de 2026
LEI 599
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 599
LEI 599/2026 De 25 de setembro 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar o Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia no Lago Municipal, institui a cobrança de preço público pela inscrição, dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados, autoriza o pagamento de premiação, em dinheiro ou em bens, com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e com recursos próprios do Município, independentemente do montante arrecadado com as inscrições, aprova o plano de distribuição de prêmios constante do Anexo Único, disciplina a prestação de contas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAm, admite patrocínio da iniciativa privada e determina a regulamentação por decreto próprio a cada edição.”
A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Perolândia – SEMMAP, o TORNEIO MUNICIPAL DE PESCA ESPORTIVA DE PEROLÂNDIA, exclusivamente no Lago Municipal de Perolândia, como projeto de educação ambiental, de incentivo ao esporte e de manejo do estoque pesqueiro do próprio Lago, com caráter cultural e de fomento ao turismo.
§ 1º O Lago Municipal de Perolândia é bem público municipal, constituído por corpo hídrico artificial em sistema fechado, cujo estoque pesqueiro foi introduzido e é mantido pelo Poder Público Municipal, não se confundindo com manancial hídrico natural nem com curso d’água de domínio da União ou do Estado.
§ 2º A utilização do Lago Municipal para a realização do Torneio depende de prévia autorização da SEMMAP, nos termos do art. 40 do Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, não implicando desafetação nem restrição permanente do acesso da população, admitida restrição temporária de acesso a trechos determinados durante o evento, mediante prévia sinalização no local e divulgação nos meios oficiais.
§ 3º O Torneio integra o plano de ação da SEMMAP e constitui projeto para os fins dos arts. 116 e 118, incisos II, III e IV, do Código Municipal do Meio Ambiente, ficando sua realização condicionada à prévia aprovação do respectivo projeto técnico pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAm.
§ 4º O Torneio poderá ser realizado nas seguintes modalidades, isolada ou simultaneamente, conforme dispuser o decreto regulamentador de cada edição:
I – pesca esportiva na modalidade “pesque e solte”, caracterizada pela captura, registro, medição ou pesagem e devolução imediata do exemplar ao Lago Municipal;
II – pesca esportiva na modalidade “pesque e leva”, caracterizada pela captura, medição ou pesagem e retenção do exemplar pelo participante.
§ 5º O decreto regulamentador definirá, para cada edição, as espécies admitidas, a modalidade aplicável a cada uma delas e os respectivos critérios de pontuação, observado que:
I – os exemplares de tilápia e das demais espécies exóticas, alóctones, híbridas ou geneticamente modificadas sujeitam-se obrigatoriamente à modalidade “pesque e leva”, sendo vedada a sua devolução ao Lago Municipal;
II – os exemplares das demais espécies integrantes do estoque pesqueiro do Lago Municipal poderão ser submetidos a qualquer das modalidades, admitida a retenção pelo participante, por se tratar de estoque introduzido e mantido pelo Poder Público em ambiente artificial de sistema fechado;
III – poderá ser adotado regime diferenciado de pontuação por espécie, por peso ou por tamanho do exemplar.
§ 6º Entre as espécies exóticas de que trata o inciso I do § 5º deste artigo incluem-se a tilápia-do-nilo (Oreochromis niloticus, Linnaeus, 1758) e a tilápia-rendalli, também denominada tilápia-do-congo (Coptodon rendalli, Boulenger, 1897), cuja captura e transporte são permitidos, sem limitação de tamanho ou quantidade, na forma da legislação estadual em vigor.
§ 7º Na modalidade “pesque e leva”, o pescado capturado pertence ao respectivo participante, ficando autorizados a sua retenção, o seu transporte e o seu aproveitamento, vedada a comercialização, sob pena de desclassificação e sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§ 8º A comissão organizadora fornecerá ao participante comprovante de participação no Torneio, hábil a atestar a origem do pescado retido, na forma definida no decreto regulamentador.
§ 9º Esta Lei aplica-se exclusivamente à pesca praticada no Lago Municipal de Perolândia, no âmbito do Torneio, permanecendo a pesca em rios, córregos, nascentes, represas e demais mananciais hídricos naturais do Município integralmente sujeita à legislação federal e estadual de regência, inclusive à política estadual de Cota Zero e às instruções normativas expedidas pelo órgão ambiental do Estado de Goiás.
§ 10. A realização do evento fica condicionada à estrita observância:
I – do art. 267 do Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, no que couber, especialmente quanto à vedação do emprego de explosivos, substâncias tóxicas e aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos que comprometam o equilíbrio das espécies;
II – do art. 64 do Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, que define as lagoas do Município como zonas de controle especial;
III – da Lei federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e das normas complementares expedidas pelos órgãos federal e estadual competentes, no que forem aplicáveis à pesca em ambiente artificial de sistema fechado;
IV – das exigências ambientais, sanitárias e de segurança aplicáveis, inclusive quanto às condições de acondicionamento, conservação e transporte do pescado retido.
§ 11. É vedada a realização do Torneio em desacordo com qualquer das normas referidas no § 10 deste artigo, hipótese em que o evento será adiado ou cancelado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º São objetivos do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia:
I – promover a educação ambiental não formal, difundindo práticas de pesca responsável e de conservação dos recursos hídricos do Município;
II – contribuir para o manejo e o controle do estoque pesqueiro do Lago Municipal, especialmente quanto às espécies exóticas e alóctones;
III – fomentar o turismo sustentável, o lazer, o esporte e a economia local;
IV – estimular a integração comunitária e a participação social na política municipal de meio ambiente;
V – arrecadar recursos destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, na forma desta Lei;
VI – produzir dados e informações sobre o estoque pesqueiro do Lago Municipal, subsidiando o Sistema de Informações Ambientais de que trata o art. 121 do Código Municipal do Meio Ambiente.
Art. 3º Compete à SEMMAP a coordenação, a organização e a execução do Torneio, cabendo-lhe:
I – elaborar o projeto técnico e submetê-lo à aprovação do COMMAm;
II – elaborar e publicar o edital do certame;
III – constituir a comissão organizadora e a comissão julgadora;
IV – promover a fiscalização ambiental do evento;
V – prestar contas na forma do Capítulo V desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Município de Perolândia, representado pelo Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, associações de pescadores, clubes e organizações da sociedade civil, para a realização do Torneio, atendida a autorização legislativa de que trata o art. 27, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal e observada, quanto às organizações da sociedade civil, a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO, DA INSCRIÇÃO E DO PREÇO PÚBLICO
Art. 4º Fica instituída a cobrança de preço público pela inscrição no Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia.
§ 1º O preço público de que trata o caput possui natureza jurídica de receita originária não tributária, decorrente de adesão facultativa e voluntária do interessado, não se confundindo com taxa.
§ 2º O valor da inscrição será fixado pelo decreto regulamentador de que trata o art. 15 desta Lei, mediante prévia demonstração dos custos do evento pela SEMMAP, observados os princípios da modicidade, da razoabilidade e da isonomia, e não poderá ultrapassar o valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente por inscrito.
§ 3º O decreto poderá estabelecer categorias de inscrição, notadamente por faixa etária, por modalidade de participação, individual ou por equipe, e por condição de residência no Município.
§ 4º Poderão ser previstas, no decreto regulamentador, hipóteses de gratuidade ou de redução do valor da inscrição, mediante critérios objetivos e impessoais, em favor de:
I – crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos;
II – pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais;
III – pessoas com deficiência e seu acompanhante;
IV – estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.
§ 5º O valor da inscrição poderá ser atualizado monetariamente por decreto, aplicando-se o índice de correção dos créditos não tributários previsto na legislação tributária municipal.
§ 6º A participação no Torneio é aberta a qualquer pessoa, residente ou não no Município de Perolândia, observados os requisitos e as categorias definidos no decreto regulamentador.
§ 7º O Torneio contemplará categorias por faixa etária, admitida a participação de crianças e adolescentes mediante autorização expressa do responsável legal e sob o seu acompanhamento durante todo o evento.
§ 8º O decreto regulamentador poderá estabelecer categorias, requisitos e valores de inscrição diferenciados em razão da faixa etária, da modalidade de pesca, da forma de participação, individual ou por equipe, e da condição de residência no Município, mediante justificativa técnica e observados os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 5º O recolhimento do preço público far-se-á mediante documento de arrecadação municipal ou outro meio eletrônico de pagamento oficialmente adotado pelo Município, sendo vedado o recebimento em espécie por agente público.
§ 1º O produto da arrecadação das inscrições constituirá receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, na forma do art. 117, incisos VI e IX, do Código Municipal do Meio Ambiente, e será movimentado em conta bancária específica, nos termos do art. 117, § 1º, do mesmo Código.
§ 2º A receita de que trata este artigo fica vinculada, na forma do art. 7º desta Lei, ao custeio do projeto de que trata o art. 1º.
Art. 6º Não haverá restituição do valor da inscrição em razão de desistência, ausência, desclassificação ou descumprimento do regulamento pelo participante.
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento do evento por ato ou omissão da Administração, ou por motivo de força maior, será assegurada a restituição integral e atualizada dos valores pagos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de cancelamento.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS
Art. 7º Os recursos arrecadados a título de inscrição serão aplicados, de forma vinculada, na execução do projeto de que trata o art. 1º desta Lei, observada a seguinte destinação:
I – até 80% (oitenta por cento) no pagamento da premiação de que trata o Capítulo IV desta Lei;
II – até 20% (vinte por cento) no custeio da organização e da realização do Torneio.
§ 1º O custeio de que trata o inciso II do caput compreende, notadamente:
I – produção e distribuição de material didático e informativo de educação ambiental e realização de oficinas, palestras e atividades educativas;
II – locação, montagem e desmontagem de estruturas, equipamentos e instalações de apoio ao evento;
III – sinalização, identificação, credenciamento e controle dos participantes;
IV – aquisição e confecção de troféus, medalhas, certificados e material de identificação dos participantes;
V – contratação de serviços de apoio logístico, de sonorização, de arbitragem técnica e de pesagem, medição e registro dos espécimes;
VI – serviços de segurança, de salvamento aquático e de primeiros socorros;
VII – gestão dos resíduos sólidos gerados no evento, limpeza e recuperação ambiental das margens e do entorno do Lago Municipal;
VIII – divulgação institucional do evento, observado o art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
IX – demais despesas diretamente relacionadas à execução do projeto, devidamente justificadas.
§ 2º Os percentuais fixados nos incisos I e II do caput constituem regra de vinculação e de aplicação da receita das inscrições, incidem exclusivamente sobre essa receita, apurada ao término do prazo de inscrição, e não constituem limite da despesa total do Torneio, observado o disposto no art. 10, §§ 2º a 4º, desta Lei.
§ 3º As despesas operacionais de cada edição serão discriminadas no decreto regulamentador e no respectivo plano de aplicação, sujeitando-se integralmente à prestação de contas de que trata o Capítulo V desta Lei.
§ 4º Aplicam-se aos recursos de que trata este artigo as vedações do art. 119 do Código Municipal do Meio Ambiente, sendo expressamente vedada sua utilização para contratação de pessoal a qualquer título, para despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar, para pagamento de taxas bancárias, multas, juros e correção monetária, e para consultorias de pessoas físicas ou de servidor lotado no órgão proponente.
§ 5º Os serviços referidos nos incisos V e VI do § 1º deste artigo serão contratados exclusivamente de pessoas jurídicas, vedada, em qualquer hipótese, a contratação de pessoa física ou de servidor público.
§ 6º Eventual saldo remanescente permanecerá no Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e será aplicado, preferencialmente, em ações de educação ambiental e de conservação dos recursos hídricos do Município, observados os arts. 116 e 118 do Código Municipal do Meio Ambiente.
§ 7º Todas as despesas serão realizadas com observância da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e das normas de execução orçamentária, financeira e contábil aplicáveis.
§ 8º A ausência, a insuficiência ou a frustração da arrecadação a título de inscrição não impede a realização do Torneio, o custeio das despesas de organização e de execução do certame nem o pagamento integral da premiação, hipóteses em que as despesas correrão por conta das demais receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e dos recursos próprios do Município, na forma do art. 10, §§ 2º e 3º, desta Lei.
§ 9º A vinculação de que trata o caput não converte a receita das inscrições em condição de eficácia da premiação nem em limite máximo da despesa do Torneio.
CAPÍTULO IV
DA PREMIAÇÃO E DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos participantes classificados no Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, em dinheiro ou em troféu, medalha, certificado ou outro bem, custeada com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição constante do Anexo Único desta Lei.
§ 1º A premiação constitui elemento do projeto de que trata o art. 1º e enquadra-se nas finalidades previstas no art. 116 e no art. 118, incisos II, III e IV, do Código Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º Os valores da premiação, por categoria e colocação, bem como a respectiva forma — em dinheiro ou em troféu, medalha, certificado ou outro bem —, serão fixados pelo decreto regulamentador de que trata o art. 15 desta Lei e detalhados no edital, ficando a concessão condicionada à existência de prévia dotação orçamentária e de disponibilidade financeira no FMMA.
§ 3º O valor global da premiação de cada edição não poderá exceder a 5 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes na data da publicação do decreto regulamentador da respectiva edição, limite que constitui o teto do plano de distribuição de prêmios de que trata o art. 9º desta Lei, para os fins do art. 58, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Perolândia.
§ 4º Os critérios de classificação serão objetivos, aferíveis e fundados exclusivamente na perícia e no desempenho do participante, vedado qualquer critério de sorteio ou de álea.
§ 5º É vedada a percepção de premiação pelos agentes públicos integrantes da comissão organizadora, da comissão julgadora ou da equipe de fiscalização do evento.
§ 6º O pagamento da premiação em dinheiro será realizado exclusivamente por transferência bancária em favor do premiado, mediante identificação por nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, com emissão de recibo.
§ 7º O Município, na condição de fonte pagadora, é responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda incidente na fonte sobre os prêmios pagos em dinheiro e sobre os prêmios distribuídos em bens, na forma da legislação tributária federal, devendo o respectivo encargo ser considerado no dimensionamento do valor global fixado no decreto.
§ 8º A premiação em bens será entregue mediante termo de recebimento assinado pelo premiado, do qual constarão a descrição e o valor do bem.
Art. 9º Fica aprovado o plano de distribuição de prêmios do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia, na forma do Anexo Único desta Lei, integrado pelas categorias premiáveis, pelos respectivos critérios de classificação e pelo limite global de que trata o art. 8º, § 3º, para os fins do art. 58, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Perolândia.
§ 1º O plano de distribuição aprovado por esta Lei tem caráter permanente e aplica-se a todas as edições do Torneio, dispensada nova aprovação legislativa a cada exercício.
§ 2º Os valores destinados a cada categoria e colocação serão fixados, a cada edição, pelo decreto regulamentador, observados o teto global do art. 8º, § 3º, e as categorias do Anexo Único, independentemente do montante arrecadado a título de inscrição.
§ 3º Não havendo participante classificado em determinada categoria, o respectivo prêmio não será distribuído, permanecendo o recurso no FMMA, vedada a sua transferência para outra categoria salvo previsão expressa no decreto.
§ 4º O decreto regulamentador poderá estender a premiação até o 5º (quinto) lugar em qualquer das categorias constantes do Anexo Único, observados o teto global do art. 8º, § 3º, desta Lei e a vedação de criação de categoria nele não prevista.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive as de premiação, correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, consignadas na Lei Orçamentária Anual, e, de forma complementar, das dotações próprias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Perolândia – SEMMAP.
§ 1º A realização da despesa será precedida da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração de adequação orçamentária e financeira de que tratam o art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º Fica o Município de Perolândia autorizado a custear, com recursos próprios, independentemente do montante arrecadado a título de inscrição, a totalidade das despesas de organização e de realização do Torneio, bem como o pagamento integral da premiação, observados o teto do art. 8º, § 3º, e as categorias do Anexo Único desta Lei.
§ 3º A autorização de que trata o § 2º deste artigo aplica-se inclusive nas hipóteses de arrecadação nula, insuficiente ou inferior à estimativa constante do plano de aplicação aprovado no decreto regulamentador, não constituindo a receita das inscrições condição de eficácia da premiação nem limite da despesa do Torneio.
§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo não afasta a exigência de prévia dotação orçamentária, de disponibilidade financeira e da estimativa e da declaração de que trata o § 1º deste artigo.
§ 5º Os recursos próprios aplicados na forma deste artigo sujeitam-se integralmente à prestação de contas e à publicidade de que trata o Capítulo V desta Lei.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA PUBLICIDADE
Art. 11. Encerrado o Torneio, a SEMMAP prestará contas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMAm no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de encerramento do evento.
§ 1º A prestação de contas conterá, no mínimo:
I – relatório circunstanciado de execução do evento, com indicação do número de inscritos por categoria;
II – demonstrativo analítico da receita arrecadada com as inscrições, com identificação dos respectivos documentos de arrecadação;
III – demonstrativo analítico das despesas operacionais e de premiação realizadas, com discriminação das respectivas fontes de custeio e da parcela suportada por recursos próprios do Município, acompanhado das notas fiscais, recibos, contratos e comprovantes de pagamento, e da demonstração da aplicação da receita das inscrições na forma do art. 7º, incisos I e II, desta Lei;
IV – relação nominal dos premiados, com o respectivo número de inscrição no CPF, categoria, colocação e valor ou descrição do prêmio recebido, bem como os comprovantes de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte;
V – demonstração do cumprimento do teto global da premiação previsto no art. 8º, § 3º, desta Lei;
VI – extratos da conta bancária específica do FMMA relativos ao período de execução, com demonstração do saldo remanescente;
VII – relatório fotográfico e registro das ações de educação ambiental desenvolvidas;
VIII – relatório técnico contendo as espécies e quantidades registradas, a biomassa total retirada do Lago Municipal e a avaliação dos resultados do manejo e dos impactos ambientais do evento;
IX – demonstrativo dos recursos de patrocínio, apoio e doações recebidos e de sua aplicação;
X – parecer da unidade de controle interno do Município.
§ 2º Enquanto não instalado ou em funcionamento o COMMAm, a prestação de contas será apresentada à unidade de controle interno do Município e encaminhada à Câmara Municipal de Perolândia, sem prejuízo da publicidade de que trata o art. 13 desta Lei.
Art. 12. O COMMAm apreciará a prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do seu recebimento, deliberando, mediante resolução fundamentada, pela:
I – aprovação;
II – aprovação com ressalvas; ou
III – rejeição.
§ 1º Antes da deliberação, será assegurado à SEMMAP prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventuais impropriedades apontadas, em observância ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2º Na hipótese de aprovação com ressalvas, o COMMAm fixará prazo, não superior a 30 (trinta) dias, para saneamento das impropriedades.
§ 3º Rejeitadas as contas, o COMMAm encaminhará cópia integral do processo à unidade de controle interno, à Câmara Municipal de Perolândia, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e ao Ministério Público, para as providências de suas respectivas competências, sem prejuízo da instauração de tomada de contas especial e da adoção das medidas de ressarcimento cabíveis.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta o controle exercido pelo Poder Legislativo, pelo sistema de controle interno e pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 70 e seguintes da Constituição Federal e do art. 120 do Código Municipal do Meio Ambiente.
Art. 13. Em atendimento ao princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, serão obrigatoriamente publicados e mantidos permanentemente disponíveis, em sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência, em formato aberto e de fácil acesso, independentemente de requerimento:
I – o decreto regulamentador, o projeto técnico aprovado pelo COMMAm e o edital do Torneio;
II – o quantitativo de inscritos por categoria e o resultado oficial do certame;
III – a relação nominal dos premiados e os respectivos valores ou bens;
IV – o demonstrativo integral da receita arrecadada e das despesas realizadas;
V – a prestação de contas de que trata o art. 11 desta Lei e a resolução do COMMAm que a apreciar.
§ 1º As informações permanecerão disponíveis pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da publicação, sem prejuízo da guarda dos documentos originais pelos prazos legais.
§ 2º Na ausência ou indisponibilidade de sítio eletrônico oficial, a publicação será feita no Diário Oficial do Município e afixada no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal, sem prejuízo da divulgação por outros meios.
§ 3º Aplicam-se ao disposto neste artigo a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, especialmente o seu art. 8º, e os arts. 48 e 48-A da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14. O tratamento dos dados pessoais dos inscritos e dos premiados observará a Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo único. Na publicação de que trata o art. 13, inciso III, o número de inscrição no CPF será divulgado de forma parcial, limitando-se aos dígitos necessários à identificação, sem prejuízo do registro integral nos autos do processo administrativo de prestação de contas.
CAPÍTULO VI
DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 15. Esta Lei será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, competindo ao decreto regulamentador, obrigatoriamente:
I – aprovar o regulamento do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia;
II – definir as modalidades de pesca adotadas na edição, as espécies admitidas em cada uma delas e os respectivos critérios de pontuação, observado o art. 1º, §§ 4º a 6º, desta Lei;
III – fixar o valor do preço público de inscrição, por categoria, observados os limites e os critérios estabelecidos no art. 4º, §§ 2º, 3º e 8º, desta Lei;
IV – disciplinar as hipóteses de gratuidade e de redução do valor da inscrição, na forma do art. 4º, § 4º, desta Lei;
V – fixar o valor global e os valores individuais da premiação, bem como a respectiva forma, por categoria e colocação, observados o teto do art. 8º, § 3º, e as categorias do Anexo Único desta Lei, e considerada a vinculação da receita das inscrições prevista no art. 7º, inciso I, que não constitui limite da despesa;
VI – aprovar o plano de aplicação dos recursos, com a discriminação das despesas operacionais e a indicação das respectivas fontes de custeio, inclusive da parcela a ser suportada por recursos próprios do Município, observado o limite de aplicação da receita das inscrições previsto no art. 7º, inciso II, desta Lei;
VII – definir a data, o horário, o local exato no Lago Municipal e a duração do certame;
VIII – estabelecer as categorias de participação, inclusive por faixa etária e por condição de residência, e os critérios objetivos de classificação, de desclassificação e de desempate;
IX – disciplinar os procedimentos de inscrição, de credenciamento, de pagamento e de eventual restituição;
X – definir o procedimento de pesagem, medição, registro e, quando for o caso, de devolução dos exemplares capturados, bem como o modelo do comprovante de origem do pescado de que trata o art. 1º, § 8º;
XI – dispor sobre as regras de conduta ambiental, de segurança e de acondicionamento, conservação e transporte do pescado retido;
XII – designar a comissão organizadora e a comissão julgadora;
XIII – aprovar o modelo do edital do certame.
§ 1º A realização do Torneio, a cobrança do preço público de inscrição e o pagamento da premiação somente poderão ocorrer após a publicação do decreto regulamentador e do respectivo edital.
§ 2º O edital do Torneio será publicado previamente à abertura do prazo de inscrições e disporá, no mínimo, sobre o local, a data, o horário, as categorias, os valores de inscrição, as modalidades e as espécies admitidas, os petrechos admitidos e as práticas vedadas, as regras de acondicionamento, conservação e transporte do pescado retido, os critérios objetivos de classificação e de desclassificação, as sanções aplicáveis aos participantes, o prazo e a forma de interposição de recursos, a premiação, o termo de ciência de riscos, a autorização de uso de imagem e as regras de conduta ambiental.
§ 3º Cada edição do Torneio será obrigatoriamente precedida de decreto regulamentador próprio, editado no exercício de sua realização, que aprovará o regulamento aplicável àquela edição, definirá as modalidades adotadas e fixará os valores de inscrição, de premiação e das despesas operacionais, observados os limites desta Lei e as categorias do Anexo Único.
§ 4º O decreto de que trata o § 3º deste artigo poderá ser editado e publicado a qualquer tempo após a publicação desta Lei, independentemente de prazo mínimo de antecedência em relação à data prevista para a realização do Torneio, observado unicamente o disposto no § 1º deste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia poderá receber patrocínio, apoio e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
§ 1º Os recursos financeiros decorrentes de patrocínio, apoio ou doação serão recolhidos diretamente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, em conta bancária específica, na forma do art. 117, inciso III, do Código Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º O patrocínio ou apoio prestado em bens ou serviços será formalizado por termo próprio, do qual constarão a descrição e o valor estimado do bem ou do serviço, com registro no processo administrativo do evento.
§ 3º O patrocínio não gera direito a contrapartida econômica, a preferência ou vantagem na participação, nem a qualquer forma de interferência na organização, na arbitragem ou no resultado do certame, admitida exclusivamente a menção institucional do nome ou da marca do patrocinador no material de divulgação do evento.
§ 4º É vedado o recebimento de patrocínio, apoio ou doação de pessoa física ou jurídica que esteja em débito com a Fazenda Pública Municipal ou que figure como interessada em processo de licenciamento ambiental em curso perante a SEMMAP.
§ 5º Os recursos de que trata este artigo não integram a base de cálculo dos percentuais previstos no art. 7º desta Lei, poderão ser aplicados no custeio do evento ou na complementação da premiação, conforme dispuser o decreto, e sujeitam-se integralmente à prestação de contas e à publicidade previstas no Capítulo V.
§ 6º É vedada qualquer forma de divulgação, propaganda ou patrocínio que estimule ou sugira a prática de pesca predatória, de caça ou de destruição de espécimes da fauna, na forma do art. 266 do Código Municipal do Meio Ambiente.
Art. 17. A autorização de que trata esta Lei alcança as edições do Torneio Municipal de Pesca Esportiva de Perolândia que vierem a ser realizadas nos exercícios subsequentes, condicionada cada edição:
I – à aprovação do respectivo projeto técnico pelo COMMAm;
II – à previsão da despesa na Lei Orçamentária Anual; e
III – à edição do decreto regulamentador próprio, na forma do art. 15, § 3º, desta Lei.
Art. 18. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei o Código Municipal do Meio Ambiente de Perolândia, a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a legislação ambiental federal e estadual pertinente.
Parágrafo único. O Código Tributário do Município de Perolândia aplica-se exclusivamente no que se refere à atualização monetária e aos procedimentos de cobrança dos créditos não tributários.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a regulamentá-la a partir da mesma data, independentemente de prazo, condição ou providência posterior.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de setembro de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal de Perolândia
ANEXO ÚNICO
PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS
(art. 9º desta Lei e art. 58, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Perolândia)
CATEGORIA
COLOCAÇÃO
CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO
FORMA DO PRÊMIO
Geral – maior exemplar
1º, 2º e 3º lugares (extensível até o 5º lugar)
Maior peso ou maior tamanho do exemplar
Dinheiro ou troféu
Individual – acumulado
1º lugar (extensível até o 5º lugar)
Maior peso ou maior número de exemplares acumulados
Dinheiro ou troféu
Equipes
1º e 2º lugares (extensível até o 5º lugar)
Maior peso ou maior número de exemplares acumulados pela equipe
Dinheiro ou troféu
Feminina
1º lugar (extensível até o 5º lugar)
Maior peso ou maior tamanho do exemplar
Dinheiro ou troféu
Melhor Idade (60 anos ou mais)
1º lugar (extensível até o 5º lugar)
Maior peso ou maior tamanho do exemplar
Dinheiro ou troféu
Juvenil (menores de 18 anos)
1º ao 3º lugar (extensível até o 5º lugar)
Maior peso ou maior tamanho do exemplar
Troféu, medalha, certificado ou bem
LIMITE GLOBAL DA PREMIAÇÃO
—
Até 5 (cinco) salários mínimos nacionais por edição
Art. 8º, § 3º, e art. 10, § 2º
NOTAS
1. Este Anexo constitui o plano de distribuição de prêmios exigido pelo art. 58, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Perolândia, e tem caráter permanente, aplicando-se a todas as edições do Torneio.
2. Os valores destinados a cada categoria e colocação, bem como a respectiva forma — em dinheiro ou em troféu, medalha, certificado ou outro bem —, serão fixados, a cada edição, pelo decreto regulamentador, observado o teto global de até 5 (cinco) salários mínimos nacionais vigentes na data da publicação do decreto regulamentador da respectiva edição, independentemente do montante efetivamente arrecadado com as inscrições.
3. O valor global compreende o encargo do imposto de renda retido na fonte, de responsabilidade do Município como fonte pagadora, nos termos do art. 8º, § 7º, desta Lei.
4. A premiação será custeada com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e, de forma complementar ou integral, com recursos próprios do Município, na forma do art. 10, § 2º, desta Lei, condicionada à existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira.
5. O decreto poderá desdobrar as categorias deste Anexo por modalidade de pesca ou por espécie e estender a premiação até o 5º (quinto) lugar em qualquer delas, na forma do art. 9º, § 4º, desta Lei, vedada a criação de categoria nele não prevista.
6. Não havendo participante classificado em determinada categoria, o respectivo prêmio não será distribuído, permanecendo o recurso no FMMA.
7. A ausência, a insuficiência ou a frustração da arrecadação a título de inscrição não impede o pagamento integral da premiação, ficando o Município autorizado a custeá-la com recursos próprios, na forma do art. 10, §§ 2º e 3º, desta Lei.
8. A receita das inscrições permanece vinculada, no limite de até 80% (oitenta por cento), ao pagamento da premiação, na forma do art. 7º, inciso I, desta Lei, sem que esse percentual constitua limite da despesa total do Torneio.
9. A premiação de cada categoria e colocação será concedida em dinheiro ou em troféu, medalha, certificado ou outro bem, alternativamente, conforme dispuser o decreto regulamentador, vedada a cumulação de ambas as formas na mesma colocação.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal de Perolândia