Prefeitura Municipal de Perolândia · 27 de junho de 2024
LEI 539
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 539
Lei 539/2024 De 26 de junho 2024.
“Institui a “SEMANA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO” com ações voltadas à Lei Maria da Penha.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal Quebrando o Silêncio”, com ações voltadas à Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no Município de Perolândia, com a finalidade de trabalhar a prevenção e o combate à violência doméstica.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º. A presente Lei objetiva proporcionar aos munícipes:
I - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II – Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridas pela mulher;
III – Contextualização da realidade atual da mulher;
IV – Viabilização da prática de boas ações relacionadas à: paz, não violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, dignidade e respeito, e outras ações voltadas ao bem-estar.
Art. 3º. A “Semana Municipal Quebrando o Silêncio”, com ações voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, Estado de Goiás, 26 de junho de 2024.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita