Prefeitura Municipal de Perolândia · 29 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 055/2026, INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEROLÂNDIA, A INICIATIVA DE RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO, À MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS E À RECOMPOSIÇÃO D
PORTARIA Nº 055/2026, INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEROLÂNDIA, A INICIATIVA DE RECONHECIMENTO, VALORIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS VOLTADAS À ALFABETIZAÇÃO, À MELHORIA DOS INDICADORES EDUCACIONAIS E À RECOMPOSIÇÃO D
PORTARIA Nº 055/2026 Perolândia, 02 de outubro de 2026.
Institui, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Perolândia, a iniciativa de reconhecimento, valorização e disseminação de experiências exitosas voltadas à alfabetização, à melhoria dos indicadores educacionais e à recomposição das aprendizagens, e dá outras providências.
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes ao longo da Educação Básica;
CONSIDERANDO a importância da alfabetização das crianças na idade adequada, com ênfase no desenvolvimento das competências e habilidades de leitura e escrita;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar estratégias pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria dos indicadores educacionais, a redução das defasagens de aprendizagem e a garantia do direito de aprender;
CONSIDERANDO a relevância da atuação dos gestores escolares, dos coordenadores pedagógicos e dos docentes na implementação de práticas educacionais eficazes, inovadoras e contextualizadas;
CONSIDERANDO a importância da utilização de avaliações, indicadores educacionais, registros pedagógicos e outras evidências para orientar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a troca de experiências, a formação continuada dos profissionais da educação e a disseminação de práticas exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Perolândia a iniciativa de Reconhecimento, Valorização e Disseminação de Experiências Exitosas na Alfabetização e na Recomposição das Aprendizagens, denominada
Art. 2º A iniciativa tem como finalidade identificar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas, estratégias de gestão e experiências educacionais que contribuam para:
Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3734, em 29 de outubro de 2026. Código identificador B363209B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I – a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
II – a alfabetização das crianças na idade adequada;
III – o desenvolvimento das competências e habilidades essenciais de leitura e escrita;
IV – a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – a melhoria da qualidade dos processos de ensino e aprendizagem;
VI – o fortalecimento da gestão pedagógica e do trabalho colaborativo nas unidades escolares;
VII – a promoção da equidade educacional e da garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes.
Art. 3º A iniciativa será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as equipes gestoras, os coordenadores pedagógicos e os docentes das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da iniciativa:
I – identificar e valorizar escolas que apresentem resultados positivos nos indicadores de alfabetização e de aprendizagem;
II – reconhecer gestores escolares que desenvolvam estratégias eficazes de liderança, acompanhamento pedagógico, organização do trabalho escolar e mobilização das equipes;
III – valorizar docentes que implementem práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e eficazes para o desenvolvimento da leitura, da escrita e das demais habilidades essenciais;
IV – incentivar o planejamento pedagógico fundamentado em diagnósticos de aprendizagem e em evidências educacionais;
V – promover o compartilhamento de experiências exitosas entre as unidades escolares da Rede Municipal;
VI – estimular a formação continuada dos profissionais da educação, com foco na alfabetização e na recomposição das aprendizagens;
VII – fortalecer o acompanhamento sistemático do desempenho dos estudantes;
VIII – fomentar a participação das famílias e da comunidade escolar no processo de ensino e aprendizagem;
IX – incentivar a construção de uma cultura institucional de colaboração, inovação, avaliação e melhoria contínua da qualidade da educação.
CAPÍTULO III
DAS ESTRATÉGIAS E AÇÕES
Art. 5º Para a efetivação da iniciativa, a Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver as seguintes ações:
I – realizar o levantamento e a análise dos indicadores educacionais das unidades escolares, considerando os resultados das avaliações internas e externas e os registros pedagógicos disponíveis;
II – identificar escolas que apresentem avanços na alfabetização, na leitura, na escrita e na recomposição das aprendizagens;
III – identificar e divulgar estratégias de gestão que favoreçam o acompanhamento pedagógico, a formação docente e a melhoria dos resultados educacionais;
IV – incentivar a apresentação de práticas pedagógicas desenvolvidas pelos docentes, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização, à consciência fonológica, ao sistema de escrita alfabética, à fluência leitora, à compreensão textual e à produção escrita;
V – promover encontros pedagógicos, seminários, mostras, oficinas, rodas de conversa e outras atividades destinadas à socialização das experiências;
VI – organizar registros, relatórios, portfólios, relatos de experiência, fotografias e outros materiais comprobatórios das ações realizadas;
VII – divulgar as experiências exitosas por meio dos canais institucionais oficiais, respeitando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao uso de imagem;
VIII – incentivar a implementação e a adaptação das práticas compartilhadas em outras unidades escolares, respeitadas as especificidades de cada contexto;
IX – acompanhar os resultados das práticas implementadas, verificando sua contribuição para a aprendizagem dos estudantes;
X – promover outras ações que a Secretaria Municipal de Educação considerar pertinentes ao cumprimento dos objetivos desta Portaria.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO CONTEMPLADO
Art. 6º Poderão participar da iniciativa:
I – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – os gestores escolares que atuam na organização, no acompanhamento e na avaliação das ações pedagógicas;
III – os coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no planejamento e no acompanhamento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
IV – os docentes que desenvolvem práticas pedagógicas voltadas à garantia das aprendizagens essenciais;
V – as equipes escolares que, de forma colaborativa, contribuam para a melhoria dos resultados educacionais.
Parágrafo único. A participação poderá ocorrer de forma individual ou coletiva, conforme critérios e procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO
Art. 7º Para fins de identificação e reconhecimento das experiências exitosas, poderão ser considerados os seguintes critérios:
I – evidências de avanços na aprendizagem dos estudantes;
II – resultados de avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas;
III – desenvolvimento de estratégias eficazes de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – adequação das práticas pedagógicas às necessidades identificadas nos diagnósticos de aprendizagem;
V – utilização de metodologias diversificadas, inclusivas e contextualizadas;
VI – envolvimento e participação dos estudantes nas atividades propostas;
VII – organização do trabalho pedagógico e acompanhamento sistemático dos resultados;
VIII – colaboração entre gestores, coordenadores pedagógicos, docentes, famílias e comunidade escolar;
IX – potencial de compartilhamento, adaptação e implementação da experiência em outras unidades escolares;
X – apresentação de registros e evidências que demonstrem o desenvolvimento da prática e seus resultados.
§ 1º A análise das experiências deverá considerar as condições de trabalho, o contexto socioeducacional, o perfil dos estudantes e os avanços alcançados a partir da situação inicial identificada.
§ 2º O reconhecimento não deverá considerar exclusivamente os resultados absolutos das avaliações, devendo valorizar também a evolução da aprendizagem, o compromisso com a equidade e a consistência das práticas desenvolvidas.
§ 3º Os critérios específicos, os instrumentos de avaliação e os procedimentos para eventual premiação ou certificação poderão ser definidos em regulamento complementar expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DAS FORMAS DE RECONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO
Art. 8º O reconhecimento das experiências exitosas poderá ocorrer por meio de:
I – emissão de certificados ou declarações de reconhecimento institucional;
II – realização de mostras pedagógicas e seminários de socialização de experiências;
III – divulgação das práticas nos canais institucionais da Secretaria Municipal de Educação;
IV – publicação de relatos de experiência, portfólios ou coletâneas de boas práticas;
V – realização de encontros de intercâmbio entre as unidades escolares;
VI – concessão de menções honrosas ou outras formas de valorização institucional;
VII – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As formas de reconhecimento previstas neste artigo possuem caráter pedagógico e institucional, não implicando, por si só, concessão de vantagem financeira, gratificação ou benefício remuneratório.
Art. 9º A divulgação das experiências deverá priorizar a socialização dos conhecimentos produzidos, o fortalecimento do trabalho coletivo e a melhoria das aprendizagens, evitando práticas de exposição negativa ou de competição prejudicial entre as unidades escolares e os profissionais da educação.
CAPÍTULO VII
DA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 10. As unidades escolares e os profissionais participantes poderão apresentar, para fins de registro e comprovação das ações:
I – relatórios descritivos das práticas desenvolvidas;
II – planos de ação, planejamentos pedagógicos e sequências didáticas;
III – resultados de avaliações diagnósticas e formativas, apresentados de forma adequada e, sempre que possível, agregada;
IV – registros da evolução da aprendizagem dos estudantes;
V – portfólios, produções escritas e demais evidências pedagógicas;
VI – atas de reuniões, registros de encontros formativos e listas de presença;
VII – fotografias e vídeos das atividades realizadas, observadas as autorizações e as normas aplicáveis;
VIII – depoimentos de profissionais da educação, estudantes e familiares, quando pertinentes e devidamente autorizados;
IX – materiais de divulgação, certificados e publicações institucionais;
X – outros documentos que demonstrem a execução e os resultados das iniciativas.
§ 1º A documentação deverá ser organizada e arquivada pela unidade responsável, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A utilização de imagens, depoimentos e dados pessoais deverá observar a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e as normas aplicáveis à proteção de crianças e adolescentes.
§ 3º Os registros apresentados deverão corresponder às ações efetivamente desenvolvidas, sendo vedada a inclusão de informações ou resultados sem comprovação documental.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar e orientar a implementação da iniciativa;
II – estabelecer procedimentos para a identificação e o registro das experiências exitosas;
III – disponibilizar orientações e instrumentos para a apresentação das práticas;
IV – promover espaços de formação, socialização e divulgação das experiências;
V – acompanhar as ações e avaliar sua contribuição para a melhoria das aprendizagens;
VI – organizar e manter os registros institucionais pertinentes;
VII – emitir certificados ou outros documentos de reconhecimento, quando cabível.
Art. 12. Compete às equipes gestoras das unidades escolares:
I – incentivar o desenvolvimento e o registro das práticas pedagógicas;
II – promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes;
III – mobilizar os profissionais da escola para a participação nas ações;
IV – organizar as evidências pedagógicas e os documentos comprobatórios;
V – compartilhar experiências e estratégias que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino.
Art. 13. Compete aos docentes e demais profissionais participantes:
I – desenvolver e registrar práticas pedagógicas alinhadas às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II – utilizar os resultados das avaliações e os diagnósticos pedagógicos para orientar o planejamento;
III – participar de atividades de formação e socialização de experiências;
IV – colaborar com a produção e a organização dos registros comprobatórios;
V – contribuir para a construção de uma cultura de colaboração e melhoria contínua na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IX
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 14. O acompanhamento da iniciativa será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da análise dos registros apresentados, dos indicadores educacionais disponíveis e das evidências de aprendizagem produzidas pelas unidades escolares.
Art. 15. A avaliação da iniciativa poderá considerar:
I – o número de unidades escolares e profissionais participantes;
II – a quantidade e a diversidade de experiências identificadas e compartilhadas;
III – a participação dos profissionais nas ações formativas;
IV – a implementação de práticas compartilhadas em outras unidades escolares;
V – os avanços observados nas competências de leitura, escrita e demais habilidades essenciais;
VI – a evolução dos resultados da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;
VII – as contribuições das ações para o fortalecimento da gestão pedagógica e do trabalho colaborativo.
Parágrafo único. Os resultados do acompanhamento poderão subsidiar o planejamento de novas ações, a revisão das estratégias pedagógicas e a definição de prioridades da política municipal de educação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução desta Portaria.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução das ações previstas nesta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.