Prefeitura Municipal de Perolândia · 23 de junho de 2023
LEI 504
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 504
LEI 504/2023 DE 22 de junho DE 2023.
“CONCEDE REVISÃO GERAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VECIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ATIVOS E INATIVOS) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos Servidores Públicos (ativos e inativos) do Poder Legislativo Municipal, subsídios de Agentes Políticos do Legislativo, com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre abril/2022 a março/2023, de acordo com o Índice Nacional de preços ao consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo Único – A revisão geral constante do caput deste artigo abrange todos os Agentes Políticos, Servidores Públicos, titulares de emprego da natureza efetiva, temporários, comissionados, bem como pensionistas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Ficam excluídos do índice de revisão geral anual, os servidores que perceber salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária existente no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir do dia 01 de maio de 2023 para os agentes políticos, servidores ativos e inativos do poder Legislativo, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, 22 de junho de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal