CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 11 de agosto de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 66/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 66/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 66/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFIS PARA PURIFICADORES DE ÁGUA DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA-GO.”
PROCESSO Nº 590/2026
A Gestora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: MUNDO DOS PURIFICADORES LTDA, CNPJ: 13.204.489/0001-65, apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento de 02 (dois) refis para purificadores de água, sendo 01 (um) refil original para o purificador de água da marca Everest, instalado na recepção da Câmara Municipal de Perolândia/GO, e 01 (um) refil para o purificador de água da marca Latina, instalado na cozinha da Câmara Municipal de Perolândia/GO, destinados à substituição dos elementos filtrantes dos equipamentos, visando garantir a adequada filtragem da água disponibilizada aos vereadores, servidores, colaboradores e visitantes;
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa MUNDO DOS PURIFICADORES LTDA, CNPJ: 13.204.489/0001-65, empresa que apresentou o menor preço, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), para o fornecimento de 02 (dois) refis para purificadores de água, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.031.1092.2.000.3.3.90.30.00 – Manutenção do Legislativo
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-GO, 07 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ANDRÉIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO