Prefeitura Municipal de Perolândia · 23 de julho de 2026
PORTARIA Nº 006/2026, “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA Nº 006/2026, “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA Nº 006/2026
“Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos Administrativos do Fundo Municipal de Saúde de Perolândia e dá outras providências.”
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, na qualidade de Gestora do Fundo Municipal de Saúde e Ordenadora de Despesas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o efetivo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos firmados pelo Fundo Municipal de Saúde, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, supremacia do interesse público, transparência e controle da execução contratual;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 117 que disciplina a atuação do fiscal de contratos;
CONSIDERANDO que o acompanhamento permanente da execução contratual constitui dever da Administração Pública e instrumento indispensável para assegurar a correta execução do objeto contratado;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada a servidora, Dayane Aparecida Oliveira Kempf, ocupante do cargo de Diretora Administrativa da Saúde, conforme decreto de nomeação nº053/2026, para exercer a função de Fiscal dos Contratos Administrativos celebrados pelo Fundo Municipal de Saúde de Perolândia, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar, registrar e comunicar todas as ocorrências relativas à execução contratual, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. O Fiscal de Contratos deverá exercer suas atribuições observando rigorosamente a legislação vigente, os instrumentos convocatórios, os contratos administrativos, seus anexos e demais normas pertinentes, cabendo-lhe, dentre outras atribuições:
I – Acompanhar a execução dos contratos;
II – Verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
III – Registrar em expediente próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;
IV – Determinar a regularização de falhas, defeitos ou impropriedades verificadas;
V – Comunicar imediatamente à autoridade competente toda situação que ultrapasse sua competência ou demande providências administrativas;
VI – Elaborar relatórios de fiscalização sempre que necessário;
VII – Atestar o recebimento dos bens, serviços ou obras, quando cabível, observadas as competências legais.
Art. 3º. Aplicam-se ao Fiscal designado todas as atribuições, deveres e responsabilidades previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretária Municipal de Saúde de Perolândia – GO, 20 de Julho de 2026.
VANESSA LIMA DIAS
Secretária Municipal de Saúde
Município de Perolândia/GO