Prefeitura Municipal de Perolândia · 7 de março de 2024
LEI 524
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 524
LEI 524/24 DE 04 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a atualização do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de Perolândia e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais) o piso salarial mínimo a ser pago, a partir de 1º de janeiro de 2024, a servidores efetivos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Perolândia que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de Dezembro de 2023.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º. da presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores efetivos e também dos ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º. de janeiro de 2024, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 04 de março de de 2024.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal