Prefeitura Municipal de Perolândia · 29 de maio de 2023
LEI 501
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 501
LEI 501/2023 DE 26 de maio DE 2023.
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas municipais.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de filmagens nas creches e escolas públicas localizadas no Município Perolândia.
Parágrafo único. A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT:
Art. 2º As Câmeras mencionadas nesta Lei serão instaladas na entrada do estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
Parágrafo único. O equipamento apresentará recurso de gravação, devendo as imagens obtidas serem armazenadas por um período mínimo de dois meses.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, 26 de maio de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal