CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 28 de setembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº72/2026 PROCESSO Nº746/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº72/2026 PROCESSO Nº746/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº72/2026
PROCESSO Nº746/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO 01(UMA) BATERIA PARA GERADOR DE ENERGIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO”
A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: RAIMUNDA GONÇALVES DA SILVA TEIXEIRA, apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de aquisição de 01 (uma) BATERIA 70AH KD para o funcionamento do gerador de energia, visando atender às necessidades das atividades da Câmara Municipal de Perolândia/GO.
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa: RAIMUNDA GONÇALVES DA SILVA TEIXEIRA CNPJ:04.136.892/0001-03 empresas que apresentou o menor preço, no valor de R$ 782,00,00 (setecentos e oitenta e dois reais), para o fornecimento 01 (uma) BATERIA M70AKD para funcionamento do gerador de energia da câmara municipal, visando atender às necessidades da administração da câmara municipal, conforme discriminado no Termo de Referência.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.031.0071.2.002.3.3.90.30.39 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEICULOS
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-Go, 25 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO