Prefeitura Municipal de Perolândia · 30 de maio de 2022
LEI 482
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 482
LEI N. º 482/2022 de 27 de maio de 2022.
“Autoriza revisão salarial anual dos profissionais do magistério e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão dos vencimentos aos profissionais do magistério, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos determinados pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em razão da fixação do novo piso nacional pelo Governo Federal até 31/07/2022 e, após esta data, o acréscimo do percentual de 11% (onze por cento) a este, relativo à recomposição acumulada no ano de 2021, totalizando, então, 21% (vinte e um por cento).
Parágrafo único: O disposto neste artigo, aplica-se aos servidores inativos e pensionistas, na forma da Lei.
Art. 2º Para coberturas das despesas provenientes poderão ser utilizadas dotações do vigente orçamento ou através de abertura de créditos adicionais, de natureza especial ou suplementar, nos moldes previstos na Lei 4.320/64, além de inclusão no PPA e na LDO, caso necessário bem como utilização de recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento ad Educação Básica e valorização dos profissionais da educação, observadas as prescrições contidas na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 27 de maio de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita