Prefeitura Municipal de Perolândia · 18 de agosto de 2026
DECRETO 126
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DECRETO 126
DECRETO 126/2026 DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Avaliação para atribuição de valor aos bens móveis autorizados para alienação mediante leilão, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que os bens móveis declarados inservíveis já foram previamente avaliados e classificados pela comissão competente;
CONSIDERANDO a necessidade de atribuição de valor de mercado aos bens móveis cuja alienação foi autorizada pelo Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à avaliação prévia para alienação de bens públicos móveis;
DECRETA:
Art. 1ºFica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis para Leilão, com a finalidade exclusiva de proceder à avaliação econômica e atribuição de valor de mercado aos bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Perolândia-GO, cuja alienação tenha sido previamente autorizada pela Câmara Municipal.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente:
Giniscle Fernandes da Costa – Secretário de Transportes
II – Membros:
Ana Maria Balz – Secretária de Administração e Recursos Humanos;
Alex Oliveira Silva - Superintendente de Indústria, Comércio e Desenvolvimento econômico;
Art. 3ºCompete à Comissão:
I – Realizar inspeção dos bens móveis constantes do processo administrativo de leilão;
II – Atribuir valor estimado de mercado para cada bem ou lote;
III – considerar, para fins de avaliação, o estado de conservação, ano de fabricação, tempo de uso, funcionalidade, depreciação e preços praticados no mercado;
IV – Elaborar Laudo de Avaliação, contendo descrição detalhada dos bens, número patrimonial, estado de conservação e valor atribuído;
V – Encaminhar o laudo à autoridade competente para instrução do procedimento licitatório na modalidade leilão.
Art. 4º A avaliação realizada por esta Comissão servirá de referência para fixação do valor mínimo de arrematação dos bens móveis a serem leiloados, podendo ser revista mediante justificativa técnica devidamente fundamentada.
Art. 5º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores das áreas de Patrimônio, Contabilidade, Transportes, Obras ou outros setores especializados, sempre que necessário para subsidiar a correta formação do valor dos bens.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão ser formalizados em ata e laudo circunstanciado, os quais integrarão obrigatoriamente o processo administrativo de alienação.
Art. 7º Os laudos emitidos pela Comissão deverão ser encaminhados ao Departamento de Patrimônio, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e para Diretoria de Contratos e Licitações, para adoção das providências necessárias à realização do Leilão público.
Art. 8º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não gerando direito a remuneração adicional.
Art. 9º A comissão terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação deste decreto, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA-GO, aos 12 dias do mês de agosto de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal