Prefeitura Municipal de Perolândia · 30 de setembro de 2022
LEI 489
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 489
LEI 489/2022 De 29 de setembro de 2022.
“Altera a redação do artigo nº 141 da Lei Municipal nº 275/2011 e dá outras providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 141 da Lei Municipal nº 275/2011, correspondente ao Regime Jurídico dos Servidores do Município de Perolândia que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 141. É devido o décimo terceiro salário a todos os servidores públicos do Município, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
§ 1º Os décimos terceiros salários dos servidores efetivos do Município serão pagos na proporção de 70% (setenta por cento) mês de aniversário do servidor, em forma de adiantamento e 30% (trinta por cento) no mês de dezembro de cada ano.
§ 2º No caso dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou contratados por tempo determinado que fizerem jus ao decimo terceiro salário, este será pago a título de antecipação, até o mês de novembro, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) de sua remuneração, multiplicado pela metade do número de meses trabalhados a partir de janeiro do ano em curso, e/ou limitados 70% (setenta por cento) da integralidade da remuneração.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§ 4º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no § 1º.
§ 5º Nas hipóteses de exonerações, aposentadoria, vacância, reforma, disponibilidade ou afastamentos que não contam como efetivo exercício, o servidor tem direito a receber o décimo terceiro salário proporcional a que faria justa até a data do evento, com a dedução do adiantamento de 13º salário, caso o tenha percebido, e a admissão do pagamento do acerto até o mês subsequente, em casos de inviabilidade temporal entre o evento e o calendário da folha de pagamento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 343/2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos vinte e nove(29) dias do mês setembro de2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita