Prefeitura Municipal de Perolândia · 21 de dezembro de 2018
LEI Nº416/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº416/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº416/2018 De 20 de dezembro de 2018.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Perolândia para o exercício de 2019, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Perolândia, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 34.517.250,00 (Trinta e Quatro Milhões, Quinhentos e Dezessete Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2018, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2018, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2018, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
1 - RECEITAS DO TESOURO
1.1– RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
6.770.987,96
Receita Patrimonial
115.930,33
Receita de Serviços
1.518.413,59
Transferências Correntes
26.411.367,20
Outras Receitas Correntes
710.010,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
157.760,00
Alienação de Bens
164.220,00
Transferências de Capital
3.109.861,92
(-) Deduções da Receita Corrente
(-4.441.301,00)
TOTAL
34.517.250,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2019 é de R$ 34.517.250,00 (Trinta e Quatro Milhões, Quinhentos e Dezessete Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR FUNÇÃO
1– DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
Legislativa
1.671.800,00
Administração
5.378.549,98
Segurança Pública
103.500,01
Assistência Social
2.896.647,42
Saúde
8.460.806,55
Trabalho
386.201,14
Educação
250.687,69
Cultura
578.526,50
Urbanismo
4.468.167,67
Habitação
108.612,90
Saneamento
258.750,00
Gestão Ambiental
143.325,67
Agricultura
410.290,04
Indústria
16.456,50
Comunicações
71.444,25
Transporte
2.362.329,01
Desporto e Lazer
573.949,74
Encargos Especiais
238.696,05
Reserva de Contingência
138.508,88
TOTAL
34.517.250,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO
34.517.250,00
II – DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
1.671.800,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
1.510.650,10
Secretaria Municipal de Administração
2.729.406,13
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
52.668,80
Secretaria Municipal de Finanças
1.063.693.37
Secretaria Municipal de Segurança Pública
103.500,01
Secretaria Municipal de Controle Interno
332.271,88
Secretaria Municipal de Assistência Social
894.217,06
Saneamento Básico
258.750,00
Secretaria Mun. de Educação, Ciência e Tecnologia
4.201.387,69
Secretaria Municipal de Cultura
578.526,50
Secretaria Mun. de Obras e Urbanismo
4.468.167,67
Secretaria Mun. Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
143.325.67
Secretaria Municipal de Agricultura
410.290,04
Secretaria Municipal de Indústria e Comercio
16.456,50
Secretaria Municipal de Juventude
75.348,83
Secretaria Municipal de Transportes
2.362.329,01
Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
498.600,91
Reserva de Contingência
138.508,88
FUNDEB
Fundeb
2.049.300,00
Fundo Municipal de Saúde – FMS
8.460.806,55
Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS
2.343.650,40
Fundo M. dos Direito da Criança e Adolescente – FMDCA
44.981,10
Fundo Especial Mun. Habitação e Interesse Social –FHIS
108.612,90
TOTAL
34.517.250,00
TOTAL DA DESPESA ÓRGÃO/UNID.ORCAM.
34.517.250,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2019, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
I – destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II – destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
III – destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.
§ 2º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 3º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2019 deverão ter numeração própria.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2019, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2019.
Art. 11 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2019, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
Art. 13 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 14 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras para os Órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal de Vereadores de Perolândia.
Parágrafo Único – No tocante as transferências financeiras à Câmara Municipal de Vereadores de Perolândia, deverá ser obedecido o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 58/2009.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 2018.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal