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Congresso

Prefeitura Municipal de Perolândia · 21 de setembro de 2021

LEI 465

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA

LEI 465

LEI Nº 465/2021. De 20 de setembro 2021.

“RECONHECE AS FEIRAS LIVRES COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS”.

A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:

Art. 1º - Fica instituído que, no Município de Perolândia as atividades relacionadas à feira livre, tendo as seguintes atividades: hortifrutigranjeiros e demais relacionadas à alimentação (comerciantes de produtos provenientes de: hortas, pomares e granjas, comerciantes de leite e derivados, comerciantes de sucos naturais/garapa e congêneres) são considerados como essenciais a qualquer tempo, seja em período de calamidade pública, pandemia, epidemia e/ou afins.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 20 dias do mês de setembro de 2021.

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2444, em 21 de setembro de 2021. Código identificador 9245E9F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.