Prefeitura Municipal de Perolândia · 21 de setembro de 2021
LEI 465
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 465
LEI Nº 465/2021. De 20 de setembro 2021.
“RECONHECE AS FEIRAS LIVRES COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS”.
A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica instituído que, no Município de Perolândia as atividades relacionadas à feira livre, tendo as seguintes atividades: hortifrutigranjeiros e demais relacionadas à alimentação (comerciantes de produtos provenientes de: hortas, pomares e granjas, comerciantes de leite e derivados, comerciantes de sucos naturais/garapa e congêneres) são considerados como essenciais a qualquer tempo, seja em período de calamidade pública, pandemia, epidemia e/ou afins.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos 20 dias do mês de setembro de 2021.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita