Prefeitura Municipal de Perolândia · 20 de abril de 2021
LEI 459
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 459
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 50 (cinquenta) lotes do Loteamento RESIDENCIAL SIMIÃO ALVES DE LIMA abaixo relacionados:
QUADRA
LOTE
01
QUADRA 05
LOTE04
02
QUADRA 05
LOTE 05
03
QUADRA 05
LOTE 06
04
QUADRA 05
LOTE 07
05
QUADRA 05
LOTE 08
06
QUADRA 05
LOTE 09
07
QUADRA 05
LOTE 10
08
QUADRA 05
LOTE 11
09
QUADRA 05
LOTE 12
10
QUADRA 05
LOTE 13
11
QUADRA 05
LOTE 14
12
QUADRA 05
LOTE 15
13
QUADRA 05
LOTE 16
14
QUADRA 06
LOTE 04
15
QUADRA 06
LOTE 05
16
QUADRA 06
LOTE 06
17
QUADRA 06
LOTE 07
18
QUADRA 06
LOTE 08
19
QUADRA 06
LOTE 09
20
QUADRA 06
LOTE 10
21
QUADRA 06
LOTE 11
22
QUADRA 06
LOTE 12
23
QUADRA 06
LOTE 13
24
QUADRA 06
LOTE 14
25
QUADRA 06
LOTE 15
26
QUADRA 06
LOTE 16
27
QUADRA 06
LOTE 17
28
QUADRA 11
LOTE 03
29
QUADRA 11
LOTE 04
30
QUADRA 11
LOTE 05
31
QUADRA 11
LOTE 06
32
QUADRA 11
LOTE 07
33
QUADRA 11
LOTE 08
34
QUADRA 11
LOTE 09
35
QUADRA 11
LOTE 10
36
QUADRA 11
LOTE 11
37
QUADRA 11
LOTE 12
38
QUADRA 11
LOTE 13
39
QUADRA 11
LOTE 14
40
QUADRA 11
LOTE 15
41
QUADRA 14
LOTE 03
42
QUADRA 14
LOTE 04
43
QUADRA 14
LOTE 05
44
QUADRA 14
LOTE 06
45
QUADRA 14
LOTE 07
46
QUADRA 14
LOTE 08
47
QUADRA 14
LOTE 09
48
QUADRA 14
LOTE 10
49
QUADRA 14
LOTE 11
50
QUADRA 14
LOTE 12
Parágrafo Único – O Loteamento RESIDENCIAL SIMIÃO ALVES DE LIMA, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1 o desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
A) Ter seu domicílio no município de Perolândia Goiás há, no mínimo, 03 (três) anos;
B) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive cônjuge, se for o caso);
D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).
- TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 20 (vinte) do mês de abril de 2021.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.