Prefeitura Municipal de Perolândia · 9 de julho de 2025
LEI 571
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 571
LEI 571/2025 De 08 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa dos cargos comissionados do Município de Perolândia e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Lei define o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a organização administrativa do Município de Perolândia e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os seus respectivos símbolos, valores de vencimento e subsídios, bem como as funções de confiança.
Parágrafo único. O Município de Perolândia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, passa a ter a sua organização e estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei e seus Anexos.
Art. 2°. A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente garantir à população do Município, condições dignas de vida com justiça social.
CAPÍTULO II
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 3º. O modelo de gestão da Administração Pública Municipal a ser implantado, a partir desta Lei, está lastreado na introdução de novas práticas gerenciais como a gestão participativa e por projetos e resultados, assim como, a atuação sistêmica dos órgãos visando o dinamismo e a integração das políticas públicas por meio do planejamento estratégico com foco no equilíbrio financeiro, na transparência, na desburocratização e na eficientização dos serviços públicos.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS
Art. 4º. As atividades de competência dos órgãos de gestão institucional serão planejadas, coordenadas e controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas estruturantes de:
I – Compras, licitações e contratos;
II – Gestão do orçamento e controle de gastos públicos;
III – Gestão de recursos humanos;
IV – Gestão de recursos materiais, almoxarifado e patrimônio;
V - Recursos tecnológicos e informatização dos serviços públicos;
VI - Gestão da frota de veículos;
VII – Captação de recursos, convênios, projetos e gestão de financiamento de obras;
VIII – Comunicação social e imprensa;
IX – Controle da legalidade e orientação jurídica.
Art. 5º. Os órgãos e unidades administrativas básicas que exercem as funções dos sistemas de que trata o art. 8º desta Lei subordinam-se administrativamente aos seus órgãos e, tecnicamente, deverão observar as normas e orientações emanadas do órgão central do sistema.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 6º. O Poder Executivo é estruturado em Administração Direta e Administração Indireta, representado pelo conjunto de órgãos permanentes, comprometidos com a unidade de ações do Governo Municipal, respeitadas suas especificidades individuais, os seus objetivos e competências operacionais.
Art. 7º. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação e gestão de políticas públicas, do ordenamento operacional das atividades do Governo Municipal, visando o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no exercício das funções institucionais.
Art. 8º. A Administração Indireta compreende os órgãos instituídos para executar políticas públicas e complementar a atuação dos órgãos da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta deverão ter vinculação administrativa a um órgão da Administração Direta de acordo com a sua atividade principal, sujeitando-se à análise, à fiscalização e à avaliação do seu desempenho econômico, financeiro e dos seus resultados pelo seu órgão supervisor, relativamente ao alcance dos objetivos da Administração Municipal, respeitada a sua autonomia.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 9º. A Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal será composta dos seguintes órgãos:
Administração Direta
Gabinete do Prefeito(a);
Gabinete do Vice-Prefeito(a);
Chefia de Gabinete do Prefeito(a);
Assessorias Especiais do Prefeito(a);
Controladoria-Geral do Município;
Procuradoria-Geral do Município;
Gestor e Ordenador de Despesas do Município;
Secretaria Municipal de Governo;
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 10. Os órgãos de deliberação coletiva representados pelos Conselhos, Comissões e Comitês, bem como os Fundos Municipais criados por leis específicas, permanecem inalterados, mantendo as suas competências e composições, integrando aos órgãos da Administração Municipal que tenham afinidade, de acordo com a legislação que os instituíram ou nos termos determinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso a legislação não especifique o vínculo.
Art. 11. Ficam criados, mantidos ou renomeados os órgãos e entidades enumerados no art. 9º desta Lei Complementar, bem como os seus respectivos cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único. Os acervos, programas, sistemas, pessoal, orçamento e demais recursos necessários à execução das atividades dos órgãos criados, poderão ser providos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. As unidades básicas, complementares e descentralizadas que compõem a estrutura administrativa dos órgãos da administração do Poder Executivo Municipal, bem como os seus respectivos cargos são os criados ou mantidos constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. As unidades básicas, complementares e descentralizadas poderão ser renomeadas e/ou remanejadas de um órgão para outro por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que não haja acréscimo de valor e quantidade.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 13. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido em conjunto pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo–lhes, dentre outras atribuições:
I – a prestação de assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal nas questões administrativas e representação institucional;
II - a gestão da agenda e o gerenciamento das atividades de apoio ao Prefeito Municipal;
III - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o encaminhamento, acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;
IV - o suporte administrativo nos atendimentos internos, presenciais, telefônicos e eletrônicos;
V - a coordenação da equipe e a resolução de questões administrativas;
VI - o gerenciamento da segurança pessoal do Prefeito, no seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens oficiais;
VII - a promoção do relacionamento com a imprensa, o assessoramento e o atendimento de demandas de comunicação social relacionadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
VIII - a gestão da comunicação digital do Chefe do Poder Executivo Municipal, promovendo a interação e divulgação de suas ações junto à população;
IX - a gestão do serviço de cerimonial do Chefe do Poder Executivo Municipal;
X – as atividades de execução e gestão dos serviços públicos de forma regionalizada e descentralizada;
XI – o apoio aos órgãos da Administração Municipal na execução de serviços públicos nas regiões da cidade;
XII – o apoio a prospecção de oportunidades de captação de recursos de emendas parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual;
XIII – a gestão dos cargos de assessoramento amplo em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Administração;
XIV - a gestão do atendimento ao usuário do serviço público municipal objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Seção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 14. O Gabinete do Vice–Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice–Prefeito no exercício de suas atribuições e a coordenação de suas relações políticas e administrativas, e ainda, sempre que necessário, o auxílio ao Gabinete do Prefeito, competindo–lhe, dentre outras atribuições:
I - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito;
II - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e social, bem como o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
III – a gestão da agenda do Vice-Prefeito, bem como o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de seu interesse;
IV - o auxílio ao Gabinete do Prefeito quando necessário.
Seção III
Da Controladoria-Geral do Município
Art. 15. A Controladoria-Geral do Município é o órgão chefiado pelo ocupante do cargo de Controlador-Geral do Município,que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, tem a finalidade de formular e executar a política de controle interno, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos competindo–lhe as seguintes atribuições:
I - a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais;
II – o controle da legalidade e economicidade da execução dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal;
III - o acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
IV - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;
V - o recebimento de reclamações e sugestões sobre serviços da Administração Municipal, por meio de sistema da ouvidoria pública, e seu encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios, omissões e resposta aos interessados;
VI - a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal Direta e Indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Município;
VII - a avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
VIII - a análise da regularidade da folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
IX - a verificação da regularidade de processos de licitação pública;
X - a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a Gestão Fiscal;
XI - a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;
XIII – a promoção do acesso ao cidadão e a transparência das informações e atos públicos em consonância com a Lei de Acesso à Informação.
Seção IV
Da Chefia de Gabinete do Prefeito
Art. 16. O Chefe de Gabinete do Prefeito, dirigido pelo ocupante do respectivo cargo, tem dentre outras atribuições:
I – Assessorar o Prefeito na análise, no direcionamento e na solução de assuntos políticos e administrativos;
II – Coordenação e controle a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do gabinete do Chefe do Poder Executivo.
III – providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às unidades do Gabinete do Prefeito;
IV – Encarregar-se do relacionamento do Gabinete do Prefeito com órgãos e entidades do Poder Executivo e de outras esferas de governo e com instâncias de representação e participação popular;
V – Coordenar o fluxo de expedientes encaminhados ao Gabinete.
Seção V
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 17. A Procuradoria-Geral do Município é o órgão chefiado pelo ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas dos Secretários Municipais, e tem por finalidade a representação do Município em juízo ou extrajudicialmente.
Compete-lhe, dentre outras atribuições, as seguintes:
I – A defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;
II – A manifestação prévia quanto ao cumprimento de decisões judiciais e aos pedidos de extensão de julgados relacionados à Administração Direta e Indireta;
III – A cobrança da dívida ativa do Município, mediante ajuizamento das ações próprias para essa finalidade, podendo contar com assessoramento terceirizado conforme legislação vigente;
IV – O atendimento, por meio descentralizado, da assistência judicial gratuita à população do Município.
Parágrafo único. O assessoramento jurídico do Município para o atendimento do contencioso administrativo será executado por assessoria jurídica especializada, contratada nos termos da legislação vigente aplicável às licitações e contratos administrativos.
Seção VI
Do Gestor e Ordenador de Despesas do Município
Art. 18. O Gestor e Ordenador de Despesas do Município, exercido pelo ocupante do respectivo cargo, tem por atribuição a gestão orçamentária e financeira dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Municipal, competindo-lhe, dentre outras atribuições previstas em regulamento, as seguintes:
I – Planejar, organizar e supervisionar a execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo Municipal;
II – Autorizar despesas públicas, nos limites da delegação específica conferida pelo Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
III – Assegurar a conformidade com a legislação vigente em todas as fases da execução da despesa pública;
IV – Analisar e subscrever contratos, convênios e demais instrumentos administrativos que impliquem obrigações financeiras para o Município;
V – Responder tecnicamente pelos atos administrativos praticados no exercício de suas atribuições e prestar contas e informações aos órgãos de controle externo competentes.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições:
I – A assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de governo;
II – A promoção do relacionamento intergovernamental e a articulação entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo;
III - a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;
IV - A orientação geral a todos os órgãos do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades nas relações com a sociedade organizada e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo e determinações do Prefeito Municipal;
V - A aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios;
VI – A elaboração de projetos de leis, decretos e atos normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo e do diário oficial do Município;
VII – A articulação e acompanhamento das demandas encaminhadas pelas entidades de classes, órgãos colegiados e associações comunitárias, bem como a gestão dos conselhos instituídos por lei.
VIII - A coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades dos poderes estadual e federal;
IX - A coordenação das relações institucionais e a orientação política dos órgãos municipais com o Prefeito Municipal;
X - A prospecção de oportunidades de captação de recursos de emendas parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual, bem como a atuação junto a rede bancária e agências multilaterais objetivando contratação de operações de créditos;
XI - O monitoramento da execução dos convênios e empréstimos, o acompanhamento da aplicação dos seus recursos e a elaboração das respectivas prestações de contas em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
XII - O planejamento, a execução da política de comunicação da Administração Municipal, em articulação com os demais órgãos municipais;
XIII - A interação e monitoramento das redes sociais visando a divulgação das informações oficiais da Administração Municipal;
XIV - O planejamento estratégico de comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade oficial, bem como a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da Prefeitura Municipal;
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Art. 20. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições:
I - a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal;
II - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;
III - a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização;
IV - a organização, inclusão, exclusão e a manutenção do cadastro imobiliário;
V - a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa, o controle e registro do seu pagamento;
VI - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico;
VII - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária;
VIII - a elaboração e emissão de balancetes, balanços patrimoniais e prestação de contas dos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente;
IX - o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial, bem como a execução orçamentária;
X - a realização das receitas e a destinação de recursos aos demais órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias, os programas e projetos do governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental;
XI - a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da Administração;
XII - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura;
XIII - o repasse de recursos ao Poder Legislativo, a formalização e controle das transferências constitucionais e voluntárias;
XIV - o estabelecimento da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira;
XV – a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;
XVI - a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;
XVII – a coordenação, o controle e supervisão das ações da execução de convênios e programas do Governo Federal em que são convenentes órgãos municipais, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas de recursos financeiros do Poder Executivo Municipal, bem como a devida prestação de contas;
XVIII – a análise prévia da viabilidade técnica e da conveniência e oportunidade para o interesse público do ponto de vista orçamentário e financeiro para realização de investimentos em obras públicas em consonância com as determinações do Prefeito Municipal;
IX - a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos por meio de fundos públicos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão;
XX - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
XXI - a coordenação da formulação e definição dos programas, projetos e planejamento governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;
XXII - a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;
XXIII - a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração do planejamento governamental, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXIV - o planejamento estratégico do Governo Municipal, mediante orientação normativa, metodológica e executiva dos processos de priorização das ações da Administração Municipal;
XXV – o acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, aos Planos Regionais e ao Uso e Ocupação do Solo e às Operações Urbanas;
XXVI – a organização, manutenção e atualização permanentemente do sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município;
XXVII - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares, a exemplo do Plano de Urbanização, em articulação com outras secretarias e em cumprimento ao Estatuto das Cidades;
XXIII - a manutenção da planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município;
XIX - a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação e da valorização do solo urbano;
XXX - a manifestação nos programas e projetos relativos ao desenvolvimento econômico, social e urbanístico, específicos de cada um dos órgãos municipais, antes da apreciação do Prefeito Municipal;
XXXI - a proposição da normatização, por meio de legislação básica do zoneamento, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;
XXXII - o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística, geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município;
XXXIII – a gestão do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos;
XXXIV - a fiscalização visando o cumprimento da legislação municipal relativas às áreas de postura/costumes, de localização e funcionamento de atividades econômicas, de edificações e obras, de uso, ocupação e parcelamento do solo, procedendo às autuações e interdições, quando couberem;
Parágrafo único. O controle da gestão dos fundos públicos especiais poderá ser feito por meio de planejamento e controle operacional eletrônico e não necessariamente por meio de assinatura em documentos e processos de execução orçamentária e financeira ou contratos.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 21. A Secretaria Municipal de Administração, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições:
I – A assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções;
II – A gestão centralizada de compras e suprimento de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios para órgãos da Administração Municipal, bem como o gerenciamento do sistema de cadastro de fornecedores.
III - A apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais, a abertura e condução de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito Municipal;
IV - A gestão das atividades de administração de materiais, serviços, patrimônio mobiliário e imobiliário, transportes, bem como o armazenamento de materiais de consumo e equipamentos, e ainda o gerenciamento do almoxarifado central;
V - A programação, a implantação e a gestão das atividades de organização, registro e guarda de documentos municipais e a manutenção do arquivo público municipal, assegurando a consulta a processos e documentos preservados;
VI - A organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos e processos;
VII – A gestão de sistemas de prestação de contas e cadastro de informações junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;
VIII - A formulação de políticas públicas de defesa civil, segurança pública e guarda patrimonial na área territorial do Município;
IX - A divulgação das realizações da Administração Municipal, em todas as áreas e níveis, bem como a promoção da publicação e divulgação dos atos oficiais, por meio de veículos próprios ou terceirizados;
X - A formulação e execução das políticas de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores dos órgãos que não tenham essa atribuição;
XI - A formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de remuneração, bem como o acompanhamento da despesa com pessoal;
XII - A gestão dos cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo em conjunto com o Gabinete do Prefeito Municipal;
XIII – A gestão dos contratos por prazo determinado realizados por excepcional interesse público, com a coordenação dos procedimentos dos processos seletivos simplificados, encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas dos Municípios, elaboração de contratos e aditamentos se necessários;
XIV – A elaboração de todos os procedimentos para processamento da folha de pagamentos de todos os servidores do Município, com a execução de ações coordenados, visando o recolhimento de informações necessários através de procedimentos previamente estabelecidos e o seu devido processamento para a conclusão do devido pagamento;
XV – A elaboração de propostas para constante atualização da legislação de recursos humanos do Município, bem como a constante atualização dos procedimentos para atendimento do sistema COLARE do Tribunal de Constas dos Municípios.
XVI - Diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução dasdesigualdades;
XVII - Política degestão de pessoase de desenvolvimento de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública;
XVIII - Inovação emserviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia daspolíticas públicas;
XIX - Transformação digitaldos serviços públicos,governançae compartilhamento de dados;
XX - Coordenação e gestão dos sistemas estruturadores de organização e inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos detecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos;
XXI – A gestão para os procedimentos licitatórios de compras e contratação de serviços pelos órgãos municipais e fundos visando a sua compatibilização orçamentária e a viabilidade financeira em conjunto com a Secretaria de Finanças e Planejamento, bem como em consonância com as determinações do Prefeito Municipal.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico
Art. 22. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições:
I - elaborar e propor políticas de desenvolvimento econômico, através de medidas efetivas de promoção do crescimento do Município que resultem num instrumento seguro do bem estar social, observadas as peculiaridades do mercado regional;
II - planejar as atividades da Secretaria através de medidas que promovam melhoria na qualidade de vida da população sem prejuízo ao meio ambiente;
III - articular as políticas setoriais e municipais com as estaduais e federais;
IV - planejar e coordenar programas e projetos de difusão de tecnologia e informações de mercado, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
V - desenvolver junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e as demais Secretarias, políticas de incentivo fiscal;
VI - promover a participação dos diversos setores sociais na formulação das políticas de desenvolvimento econômico do Município.
VII – Estimular a realização de pesquisa científica e tecnológica.
VIII– Coordenar convênios com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, incluindo as de natureza provada, para execução das políticas agrárias.
IX– Apoiar, incentivar e desenvolver políticas públicas para a consolidação e o fortalecimento do cooperativismo, do sindicalismo rural e de outras espécies de agregação de produtores rurais com o mesmo objetivo.
X– Criar, aplicar e/ou coordenar políticas e/ou medidas que visem a garantia de manutenção e proteção dos padrões sanitários animais e vegetais.
XI– Criar, aplicar e/ou coordenar políticas e/ou medidas que visem a fixação de famílias no campo e as suas qualidades de vida.
XII– Gerir, coordenar e dirigir o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou Vegetal.
XIII – Gerir, coordenar e dirigir a política agrícola.
XIV– Classificar e fiscalizar as atividades rurais e a sua produção, na forma estabelecida na legislação federal, estadual e municipal, para que os produtos de origem da atividade rural estejam aptos para a comercialização e consumo humano.
XV– Sugerir, criar e/ou executar políticas e ações, inclusive em parceria com a iniciativa privada, voltadas às necessidades e às demandas do setor rural.
XVI – Expedir normas, regulamentos e ordens voltadas às atividades da Secretaria e às demandas rurais.
XVII– Acompanhar, fiscalizar e/ou executar acordos, parcerias, públicas ou privadas, e programas do governo municipal, estadual ou federal.
XVIII– Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, acordos, programas e parcerias, públicas ou privadas, voltadas ao setor rural.
XIX– Planejar, coordenar, organizar, controlar, executar, dirigir e normatizar as atividades inerentes às atividades da Secretaria.
XX– Prestar assistência e apoio aos produtores rurais e às “famílias rurais”;
XXI– Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros alimentícios.
XXII– Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e desenvolvimento das políticas e programas da atividade rural.
XXIII – Gerir, conservar, manter e tomar as medidas necessárias para que as máquinas, equipamentos, implementos, ferramentas, etc., pertencentes à Secretaria estejam em perfeito estado de conservação e operacionalidade.
XXIV– Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de trabalhadores e/ou de produtores rurais.
XXV– Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam junto ao setor rural.
XXVI– Capacitar, treinar e prestar toda a assistência aos que trabalham no setor rural, em especial às pertencentes à produção rural familiar.
XXVII– Planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável.
XXVIII– Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada.
XXIX– Estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do município.
XXX– Delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterização ou alterar o meio ambiente.
XXXI– Promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primaria e do abastecimento público de produtos rurais.
XXXII– Promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário.
XXXIII– Organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras comunidades.
XXXIV– Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza rural legal, no que diz respeito a sua área de competência.
XXXV - Coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento da indústria e do comércio no Município;
XXXVI - Coordenar ações de fomento do empreendedorismo local por meio da elaboração e execução de projetos que apoiem diretamente aos microempresários, conduzindo-os ao formalismo e a melhores condições de sustentação dos mais diversos negócios; e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.
XXXVII- Promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento da indústria e do comércio;
XXXVIII - Promover, executar e divulgar eventos, seminários e fóruns;
XXXIX - Firmar parcerias com associações e entidades afins visando o desenvolvimento da indústria e comércio;
XL - Fomentar ações de associativismo e cooperativismo no município e incentivar campanhas junto ao comércio;
XLI - Fomentar o desenvolvimento da indústria e comércio;
XLII - promover o desenvolvimento local e sustentável, por meio da popularização da ciência, tecnologia e inovação, favorecendo a inclusão social do cidadão em todo o município;
XLIII - realizar ações de Desenvolvimento Integral para manter aquecida a economia do município; qualificar e fazer o município da tecnologia e da inovação, garantindo as perspectivas de futuro, geração de emprego, melhor distribuição de renda e qualidade de vida;
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 23. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras urbanas, serviços urbanos e habitação, competindo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:
I - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, por administração direta ou indireta, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação das vias urbanas;
II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas do Município;
III - o levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas;
IV - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
V – a formulação das políticas de saneamento básico do município;
VI- a promoção de intercâmbios, convênios, parcerias e contratos com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, visando a construção de moradias para atingir os objetivos da política habitacional do Município;
VII – a elaboração de projetos habitacionais e a construção direta ou por meio de contrato terceirizado de moradias populares;
VIII – a proposição de execução de obras necessárias à promoção de melhorias habitacionais da população de baixa renda, bem como a implementação dos reassentamentos de moradores de áreas de risco e áreas impróprias para a moradia em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
IX - a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, com vistas à implantação de moradias populares e a implementação e execução da política habitacional do Município para atendimento à população de baixa renda, beneficiária da assistência social;
X - a coordenação e execução, direta ou indireta, dos serviços públicos de iluminação, limpeza, varrição, coleta e destinação final do lixo, de capina e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;
XI – a gestão e fiscalização dos serviços públicos terceirizados;
XII - a execução de projetos de administração, manutenção, conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, cemitérios, calçadas e outros bens pertencentes ao Município;
XIII – a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais;
XIV – a elaboração de projetos e execução dos serviços públicos de saneamento básico visando a melhoria da qualidade de vida e a promoção da saúde da população;
XV - a manifestação e o apoio aos programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano em relação ao saneamento básico do Município;
XVI – a regularização fundiária dos imóveis urbanos em situação irregular com a devida emissão da escritura e entrega aos proprietários;
XVII - a formulação, planejamento e execução da política municipal de mobilidade urbana visando a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviários e coletivo.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Art. 24. A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo planejamento, controle e avaliação das atividades relacionadas aos Esportes e Lazer dos Munícipes, cabendo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:
I - a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de atividades esportivas e de lazer para os diversos segmentos da sociedade;
II - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades esportivas, lazer e recreação e outras atividades correlatas;
III - o planejamento e a implementação de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política desportiva;
IV - a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas esportivos e de lazer junto aos organismos comunitários na busca da integração regional;
V – a realização de eventos e programas visando à integração das políticas públicas de esporte e lazer voltadas à juventude em articulação com os órgãos municipais;
VI – a gestão das unidades e equipamentos esportivos;
VII – a organização de eventos e campeonatos esportivos, visando o incentivo as práticas esportivas;
VIII - elaboração de Políticas Públicas, ou seja, criar e coordenar programas que promovam o desenvolvimento social, econômico e cultural da juventude. Desenvolver estratégias para garantir a inclusão de jovens em situações de vulnerabilidade;
IX - Fomentar cursos de qualificação profissional e empreendedorismo juvenil. Estabelecer parcerias com instituições de ensino e empresas para ampliar oportunidades para os jovens
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 25. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dirigida pelo ocupante do cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução das políticas municipais de meio ambiente, competindo-lhe, além de outras atribuições, as seguintes:
I – a formulação da política de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
II – a realização do licenciamento ambiental, a fiscalização, a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental e a implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;
III - o planejamento, a execução da política de gestão e adequada destinação de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos do Município;
IV – a promoção da coordenação e monitoramento da operacionalização das políticas de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável;
V – a promoção do monitoramento e avaliação da qualidade ambiental do Município e o gerenciamento do plano municipal de licenciamento e controle ambiental;
VI – a realização de programas voltados à melhoria da qualidade ambiental e defesa dos recursos hídricos, mediante permanente fiscalização e controle de fontes poluentes;
VII - o desenvolvimento e execução de projetos e atividades de proteção ambiental, relativos às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;
VIII - a normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente, o monitoramento constante no que tange à promoção da qualidade de vida e a preservação e conservação dos recursos naturais;
IX - a fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;
X - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras de acordo com a legislação ambiental vigente;
XI – a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão central do Sistema Municipal de Ensino, responsável pelas respectivas políticas públicas de educação, com ênfase na educação infantil e ensino fundamental na forma da lei, dentre outras atribuições:
I - a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município, fundamentada no processo educacional de forma democrática, inclusiva e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;
II – a elaboração e manutenção atualizada do Plano Municipal de Educação, com a participação dos órgãos municipais, das comunidades envolvidas e das entidades representativas da educação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas em consonância com o Plano Nacional de Educação;
III – a elaboração das normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de procedimentos federais e estaduais, bem como relacionadas aos programas de erradicação do analfabetismo e de apoio às pessoas com deficiência;
IV - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil;
V - a integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;
VI – a gestão dos profissionais do magistério como política pública, o planejamento da rede física e dos equipamentos da educação, de acordo com a previsão de demanda;
VII - a administração e a execução das atividades da educação infantil e fundamental por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;
VIII - o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;
IX - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;
X – a prestação do atendimento específico aos alunos com deficiência;
XI – o atendimento dos alunos matriculados na rede municipal, com programas suplementares de alimentação, transporte e material didático escolar;
XII – a promoção do incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;
XIII – a oferta de programas de ações culturais e esportivas vinculados ao currículo escolar;
XIV - a realização de pesquisas e estudos tecnológicos e definição de diretrizes pedagógicas, sociais e de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino;
XV – o planejamento, controle e avaliação do Sistema Municipal de Ensino;
XVI – a gestão dos recursos financeiros destinados à educação tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;
XVII - o processamento da folha de pagamento dos seus servidores;
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela execução da política municipal de saúde, e tem, dentre outras atribuições regulamentares:
I - a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, iniciativa privada, universidades e entidades afins;
III - a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;
IV - a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;
V - a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar, nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;
VI - a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;
VII – a implementação de políticas públicas de bem-estar animal em consonância com a legislação vigente.
VIII - a implantação da Política de Humanização do atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;
IX - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o SUS;
X - o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do SUS;
XI - a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XII - a viabilização de canal de comunicação e ouvidoria que possibilite avaliação das demandas dos usuários e redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal;
XIII - a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção e atendimento à saúde da população;
XIV - a promoção da integração das atividades públicas e privadas, coordenando a prestação dos serviços de saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de competência do Município;
XV - o processamento da folha de pagamento dos seus servidores.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Art. 28. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelas políticas de assistência social e tem, dentre outras atribuições regulamentares:
I – a formulação e execução da Política Municipal da Assistência Social em articulação com as demais secretarias do Município, promovendo o desenvolvimento de ações de proteção social às famílias, grupos e indivíduos, coordenando programas, serviços e benefícios para pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e outros, em situação de risco e vulnerabilidade social;
II – o planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social/SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;
III – a ampliação do acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana e rural;
IV – a coordenação e execução das ações complementares para as famílias beneficiárias dos programas de transferência direta de renda, promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de condicionalidades e de benefícios;
V – a promoção da inclusão e o desenvolvimento social por meio de cursos de qualificação, formação profissional e geração de renda para as pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social para garantir a sua sustentabilidade e o direito à cidadania, em articulação com outras Secretarias e setores que ofereçam tais serviços;
VI – o planejamento, organização e a supervisão das ações de apoio a situações de riscos em decorrência de calamidades públicas e emergências em articulação com o órgão incumbido da defesa civil no Município;
VII – a realização de diagnóstico e atualização dos dados de indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;
VIII – o estabelecimento de pacto de resultados com a rede prestadora de serviços do terceiro setor, com base em indicadores sociais comuns previamente estabelecidos, para prestação de serviços de proteção social básica e especial;
IX – a manutenção da estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de benefícios eventuais;
X – a estruturação e o apoio técnico e administrativo dos órgãos colegiados vinculados a secretaria;
XI – a proposição e participação de atividades de capacitação sistemática dos recursos humanos e conselheiros, no que tange à gestão das políticas públicas da secretaria;
XII – a gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e Adolescente e dos Direitos do Idoso, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua utilização com eficiência e operacionalidade;
XIII – a celebração de convênios e contratos de parcerias e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando a execução em rede dos serviços socioassistenciais;
XIV – o incentivo a cultura do trabalho voluntário, considerando este como o conjunto de ações de interesse social e comunitário, oportunizando a participação de cidadãos na vida em comunidade e promovendo a educação para o exercício consciente da solidariedade e da cidadania;
XV – a promoção de políticas públicas para a diversidade, igualdade racial, e pessoas com deficiência;
XVI - o apoio na formação cultural e educacional de crianças e adolescentes, especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;
XVII – o apoio, o cadastramento e a oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;
XVIII - o apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos.
Seção XVII
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo planejamento, controle e avaliação das atividades relacionadas a Infraestrutura do Munícipio, cabendo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:
I - Formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos à execução de projetos completos de obras e serviços de engenharia de infraestrutura.
II - Orientar e gerir a execução de programas e projetos para a construção e reforma de edifícios e equipamentos públicos, demandadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
III - Elaborar e executar planos de desenvolvimento da infraestrutura municipal.
IV - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal;
V – a supervisão da execução do cronograma físico financeiro das obras e serviços de engenharia decorrentes de contratos por convênio ou operações de crédito pela Administração Municipal;
VI - a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos próprios, locados ou cedidos por outros entes públicos;
VII - a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos para realização dos investimentos e do impacto ambiental junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VIII - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta ou indireta, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias municipais;
IX - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias rurais do Município;
X - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;
Seção XVIII
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 30. A Secretaria Municipal Cultura e Turismo, dirigida pelo ocupante do cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela elaboração, execução e coordenação de projetos, programas e políticas de governo para fomentar e divulgar as potencialidades turísticas do Município, competindo-lhe, além de outras atribuições, as seguintes:
I – adotar metodologias que utilizem os meios disponíveis para divulgação das potencialidades locais;
II – efetuar o auxílio e apoio técnico aos munícipes que detenham possibilidades de ingresso nas atividades turísticas existentes;
III - a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos;
IV - a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística do Município;
V - o estabelecimento de estratégias de comunicação e a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;
VI - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município, a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;
VII - a articulação e promoção de eventos de turismo na cidade;
VIII - a elaboração e execução de medidas que visem à elevação dos padrões de eficiência e qualificação dos serviços turísticos;
IX – o planejamento, a supervisão, controle e execução das políticas públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, incentivo às formas de expressão cultural no território municipal, bem como fazer a gestão dos equipamentos culturais do Município;
X - o estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município;
XI - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural.
Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Transportes
Art. 31. A Secretaria Municipal de Transportes, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar e executar ações pertinentes ao controle, manutenção e utilização das máquinas e veículos da frota do Município, competindo-lhe ainda:
I – a administração, supervisão, gerenciamento e manutenção dos veículos pesados e máquinas pertencentes, locadas ou cedidas ao Município;
II – manter atualizado cadastro dos serviços executados, constando detalhadamente às atividades o gasto com insumos e equipamentos e a mão de obra dispensada para a realização dos mesmos;
III – constituição de um plano de ação para manutenção das estradas vicinais;
IV – fiscalização do transporte no âmbito municipal e mediante convênios com órgãos reguladores estaduais e federais;
V – gerenciamento dos transportes públicos, controle e fiscalização da concessão desses serviços, dos padrões de qualidade e da segurança do setor;
VI – participar das discussões sobre a tarifa dos transportes públicos;
VII – promover e controlar os seguros, as licenças e os emplacamentos dos veículos da prefeitura;
VIII – promover a atualização do cadastro da frota de veículos da prefeitura;
IX – promover a inspeção periódica dos veículos e dos serviços de transporte, com vistas a corrigir possíveis erros melhorando o padrão e o desempenho dos veículos;
X – promover a aquisição de peças, combustíveis, lubrificantes e de outros materiais necessários ao desempenho de suas atividades;
XI - a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais visando a manutenção das estradas vicinais, bem como a viabilização da construção de outros equipamentos necessários a produção rural;
XII – a formulação da política de trânsito e transporte;
CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 32. O Poder Executivo é exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelo Procurador Geral, pelo Controlador Geral do Município, pelos Secretários Municipais, Superintendentes, Diretores, Coordenadores, Chefes de Departamento, Chefes de Setor e assessores para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.
§ 1º. Os cargos de Secretários Municipais, Procurador-Geral, Gestor e Ordenador de Despesas e Controlador-Geral possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão.
§ 2º. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal são responsáveis, perante o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo adequado funcionamento, bem como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas em sua área de competência.
§ 3º. A supervisão será exercida por meio da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à Secretaria Municipal, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS TITULARES DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 33. Compete aos Secretários Municipais, aos cargos equivalente e aos titulares de entidades autárquicas no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente:
I - exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;
II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;
III - expedir instruções e outros atos normativos necessários a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
V - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VI - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito relacionados com as atribuições de seu órgão.
§ 1º. As competências gerais e específicas dos titulares das unidades básicas, complementares e descentralizadas dos órgãos são as especificadas no Anexo IV desta Lei.
§ 2º. Os titulares de entidade autárquica deverão encaminhar relatório anual de gestão ao órgão jurisdicionante.
§ 3º. Os titulares de órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por um dos integrantes de sua equipe, dentre os ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior, escolhido e designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá atribuir aos gestores a delegação para exercer as funções de assinar e gerir contratos administrativos, bem como de ordenador de despesas, o qual prestará contas de seus atos.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E HIERARQUIA FUNCIONAL
Art. 34. A estrutura organizacional do Município de Perolândia terá desdobramento operativo que identificará a hierarquia funcional das unidades administrativas e operacionais, observado as seguintes diretrizes:
I - estrutura básica superior: unificada numa mesma autoridade as funções de direção e assessoramento superior, coordenação, controle, planejamento estratégico e articulação institucional, representada pelos cargos de Procurador-Geral, Controlador-Geral, Gestor e Ordenador de Despesas, Secretários, e superintendentes, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo ou ao respectivo órgão de vinculação;
II - estrutura básica superior intermediária: corresponde às funções de direção e assessoramento superior intermediária, planejamento tático, coordenação, supervisão e controle equivalente às unidades administrativas vinculadas diretamente aos cargos de que trata o inciso anterior, representada pelos cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Agente de Contratação, Assessores Especiais do Prefeito e do Vice-Prefeito, Assessores Executivos, Diretores, Pregoeiro, Assessores Técnicos, Supervisores, Coordenadores e Assessores com atribuições específicas e/ou cargos equivalentes;
III – estrutura descentralizada: equivale as funções executivas da estrutura descentralizada dos órgãos que especifica, associadas aos cargos de Chefes de Departamento e Chefes de Setor subordinados aos cargos previstos nos incisos I e II deste artigo;
IV – estrutura de assessoramento amplo: corresponde as funções de assessoramento e apoio direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos cargos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, para o cumprimento de atribuições técnico–especializadas de consultoria, assessoramento, planejamento, assistência e supervisão associadas aos cargos de Assessores dos Órgãos;
V - deliberação coletiva: que representa uma instância administrativa para a tomada de decisões de forma colegiada ou de atuação consultiva, correspondente aos órgãos com funções deliberativas e ou executivas, denominados de Conselhos.
CAPÍTULO VII
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 35. Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e requerem dedicação exclusiva de seus ocupantes, exceto para os casos de acumulação legal quando não houver incompatibilidade de horário.
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão são destinados ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades municipais.
§ 2º - Para fins de cumprimento do disposto no § 1º, considera-se:
I – direção e coordenação: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, supervisionar, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
II – chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica, complementar ou descentralizada, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, supervisionar, controlar equipes, processos e projetos;
III – assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação.
Seção I
Dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa
Art. 36. Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, são os criados e especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos.
§ 1º. Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão dos titulares de unidades básicas, complementares e descentralizadas, são os fixados no Anexo II desta Lei.
§ 2º - A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo de provimento em comissão tendo em consideração, entre outros, os seguintes critérios:
I – a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório;
II – o grau de responsabilidade atribuído ao titular;
III – o número de unidades administrativas e servidores subordinados;
IV – o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade;
V – O contingente de usuários diretamente atendidos.
Art. 37. Os Secretários Municipais serão remunerados com subsídios fixados em conjunto com os agentes políticos nos termos da Lei Orgânica do Município.
Seção II
Da Nomeação dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 38. Compete ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º. O ato de nomeação de servidores para cargos de assessoramento amplo deve conter o órgão de lotação.
§ 2º. Os servidores nomeados para cargos da estrutura básica de direção superior farão declaração de bens nos termos da legislação vigente.
§ 3º. Os servidores nomeados nos cargos de provimento em comissão receberão a sua remuneração pelo órgão de sua lotação e exercício.
Art. 39. Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em comissão poderá considerar a qualificação técnica e a experiência profissional.
§ 1º. A nomeação para cargos de provimento em comissão somente dependerá de formação técnica quando as atribuições a serem exercidas pressupuserem conhecimentos específicos que a lei cometa, privativamente, a determinadas categorias profissionais.
§ 2º. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências específicas, inclusive escolaridade, para o preenchimento de cargos de provimento em comissão de chefia e assessoramento, quando a necessidade do serviço justificar que no recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional.
§ 3º. A gestão da saúde poderá exigir escolaridade específica para ocupação dos cargos de assessoramento técnico descentralizado quando a atribuição a ser exercida assim o exigir.
Art. 40. Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto para a sua nomeação, a ser comprovada mediante titulação ou declaração no ato da posse.
Seção III
Da Nomeação de Servidores Efetivos para Cargos de Provimento em Comissão
Art. 41. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação e ratificada pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 42. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar expressamente pelo valor da remuneração do cargo para o qual foi nomeado ou pela sua remuneração de servidor efetivo acrescida de até 100% (cem por cento) do valor do cargo de provimento em comissão a título de Gratificação de Representação.
§ 1º. Em caso do servidor efetivo nomeado para cargo remunerado por subsídio, que optar pela remuneração de seu cargo efetivo, a gratificação de que trata o caput deve ser especificada como “Gratificação de Representação de Cargo Remunerado por Subsídio”.
§ 2º. A Gratificação de Representação equivalente ao percentual disposto no caput aplica-se, inclusive aos cargos destinados à ocupação exclusiva de servidores efetivos.
§ 3º. O disposto no caput deste artigo se aplica aos servidores efetivos pertencentes a outros órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e a outros Municípios, colocados à disposição desta municipalidade.
Art. 43. Fica estabelecido que no mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Prefeitura serão ocupados por servidores públicos efetivos nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Os servidores ocupantes dos cargos em comissão criados por esta Lei deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 45. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2025, fincando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de dotações orçamentárias previstas na Lei do Orçamento para contemplar as ações e projetos dos Órgãos remanescentes ou criados por esta Lei.
Art. 46. Para os servidores comissionados que forem reconduzidos por decreto do Chefe do Poder Executivo, para os cargos de que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos que ocupavam anteriormente.
Art. 47. Aos titulares dos cargos de Secretários e cargos equivalentes é assegurado o pagamento do décimo terceiro salário em valor não superior ao seu subsídio, bem como o terço de férias, observado o contido na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 48. Ficam extintos os órgãos e entidades que não constem das disposições do art. 9º desta Lei, inclusive as suas unidades administrativas básicas e complementares bem como os seus respectivos cargos.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 dias do mês de julho de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
1 - GABINETE DO PREFEITO
Chefia de Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete do Prefeito
AGP-01
01
Gestor e Ordenador de Despesas
Gestor e Ordenador de Despesas
AGP-01
01
Gabinete do Vice-Prefeito
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
1 – PROCURADORIA-GERAL
Procurador-Geral do Município
Procurador-Geral do Município
AGP-01
01
Assessoria da Procuradoria-Geral
Assessor da Procuradoria-Geral
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
2 – CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Controlador-Geral do Município
Controlador-Geral do Município
AGP-1
01
Departamento do Controle Interno
Coordenador do Controle Interno
CDS-4
01
Ouvidoria do Município
Chefe da Ouvidoria
CDS-5
01
Setor de Arquivos e Documentos
Chefe do Setor de Arquivos e Documentos
CDS-6
01
Assessoria da Controladoria-Geral
Assessor da Controladoria-Geral
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Secretário Municipal de Governo
Secretário Municipal de Governo
AGP-1
01
Superintendência de Relações Públicas e Institucionais
Superintendente de Relações Públicas e Institucionais
CDS-1
01
Departamento de Vigilância e Segurança Patrimonial
Diretor de Vigilância e Segurança Patrimonial
CDS-2
01
Departamento de Comunicação Integrada e Mídias Sociais
Diretor de Comunicação Integrada e Mídias Sociais
CDS-2
01
Centro Esportivo e Social Ary Freese e Lago Municipal Jhonatta Cortez da Silva
Diretor do CESP Ary Freese e Lago Municipal
CDS-2
01
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Governo
AS-1
01
Assessoria da Superintendência de Relações Públicas e Institucionais
Assessor da Superintendência de Relações Públicas e Institucionais
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração
AGP1
01
Superintendência de Gestão em Recursos Humanos
Superintendente de Gestão em Recursos Humanos
CDS-1
01
Departamento de Licitações e Contratos
Diretor do Departamento de Licitações e Contratos
CDS-2
01
Departamento de Publicações Oficiais
Coordenador do Departamento de Publicações Oficiais
CDS-4
01
Departamento de Patrimônio
Chefe do Departamento de Patrimônio
CDS-5
01
Departamento de Compras
Chefe do Departamento de Compras
CDS-5
01
Departamento de Controle de Pessoal
Chefe do Departamento de Controle Pessoal
CDS-5
01
Departamento de Redação de Atos
Chefe do Departamento de Redação de Atos
CDS-5
01
Departamento de Acesso à Informação e Transparência
Chefe do Departamento de Acesso à Informação e Transparência
CDS-5
01
Setor de Processos Administrativos
Chefe do Setor de Processos Administrativos
CDS-6
01
Setor de Tecnologia da Informação
Chefe do Setor de Tecnologia da Informação
CDS-6
01
Setor de Protocolo
Chefe do Setor de Protocolo
CDS-6
01
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Administração
AS-1
01
Assessoria da Superintendência de Gestão em Recursos Humanos
Assessor da Superintendência de Gestão em Recursos Humanos
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
AGP-1
01
Departamento de Receita e Controle Tributário
Diretor de Receita e Controle Tributário
CDS-2
01
Departamento de Fiscalização Fazendária
Diretor do Departamento de Fiscalização Fazendária
CDS-2
01
Departamento de Tesouraria
Chefe do Departamento de Tesouraria
CDS-5
01
Departamento de Contabilidade
Chefe do Departamento de Contabilidade
CDS-5
01
Setor de Planejamento Governamental
Chefe do Setor de Planejamento Governamental
CDS-6
01
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Finanças e Planejamento
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
AGP-1
01
Superintendência de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico
Superintendente de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico
CDS-1
01
Departamento de Agricultura Familiar
Diretor do Departamento de Agricultura Familiar
CDS-2
01
Sala do Empreendedor
Coordenador da Sala do Empreendedor
CDS-4
01
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
AGP-1
01
Departamento de Ação Urbana e Serviços Públicos
Chefe do Departamento de Ação Urbana e Serviços Públicos
CDS-5
01
Departamento de Mobilidade e Acessibilidade
Chefe do Departamento de Mobilidade e Acessibilidade
CDS-5
01
Setor de Limpeza Urbana
Chefe do Setor de Limpeza Urbana
CDS-6
01
Setor de Paisagismo
Chefe do Setor de Paisagismo
CDS-6
01
Setor de Controle de EPI’s e Materiais
Chefe do Setor de EPI’s e Materiais
CDS-6
01
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Gabinete do Secretário Municipal de Transportes
Secretário Municipal de Transportes
AGP-1
01
Superintendência de Gestão de Frotas
Superintendente de Gestão de Frotas
CDS-1
01
Departamento de Logística e Estradas Rurais
Diretor de Logística e Estradas Rurais
CDS-2
01
Setor de Controle e Conserto de Máquinas
Chefe do Setor de Controle e Conserto de Máquinas
CDS-6
01
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Transportes
AS-1
01
Assessoria da Superintendência de Gestão de Frotas
Assessor da Superintendência de Gestão de Frotas
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Secretário Municipal de Meio Ambiente e
AGP-1
01
Departamento de Arborização e Viveiro Municipal
Diretor de Arborização e Viveiro Municipal
CDS-2
01
Setor de Recuperação Ambiental
Chefe do Setor de Recuperação Ambiental
CDS-7
01
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Meio Ambiente
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura
Secretário Municipal de Infraestrutura
CC1
01
Departamento de Planejamento e Supervisão de Obras
Diretor do Departamento de Planejamento e Supervisão de Obras
CDS-2
01
Setor de Manutenção Predial
Chefe do Setor de Manutenção Predial
CDS-6
01
Setor de Obras Públicas
Chefe de Obras Públicas
CDS-7
04
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Infraestrutura
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário Municipal de Educação
Secretário Municipal de Educação
AGP-1
01
Departamento de Ensino e Gestão Pedagógica
Chefe do Departamento de Ensino e Gestão Pedagógica
CDS-5
01
Departamento de Suprimentos Alimentícios
Chefe do Departamento de Suprimentos Alimentícios
CDS-5
01
Setor de Supervisão e Inspeção Escolar
Chefe do Setor de Supervisão e Inspeção Escolar
CDS-6
02
Setor de Projetos Educacionais
Chefe do Setor de Projetos Educacionais
CDS-6
02
Setor Administrativo
Chefe do Setor Administrativo da Secretaria de Educação
CDS-7
01
Assessoria da Secretaria de Educação
Assessor da Secretaria de Educação
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
Secretário Municipal de Saúde
AGP-1
01
Departamento Administrativo da Saúde
Diretor Administrativo da Saúde
CDS-2
01
Centro de Equoterapia Gustavo Rodrigues de Macedo
Coordenador do Centro de Equoterapia
CDS-4
01
Departamento de Vigilância em Saúde e Sanitária
Coordenador do Departamento de Vigilância em Saúde e Sanitária
CDS-4
01
Departamento de Integração Hospitalar Conveniada
Coordenador do Departamento de Integração Hospitalar Conveniada
CDS-4
01
Departamento de Regulação
Coordenador do Departamento de Regulação
CDS-4
01
Departamento de Transportes e Agendamento de Viagens
Coordenador do Departamento de Transportes e Agendamento de Viagens
CDS-4
01
Setor de Farmácia e Suprimentos Clínicos
Chefe do Setor de Farmácia e Suprimentos Clínicos
CDS-7
01
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Saúde
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMB.
QUANT.
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
AGP-1
01
Departamento da Mulher, Cidadania e Projetos Sociais
Diretor da Mulher, Cidadania e Projetos Sociais
CDS-2
01
Departamento de Programas Sociais e Cadastro Único
Supervisor dos Programas Sociais e Cadastro Único
CDS-3
01
Centro de Referência de Assistência Social Ariane Peres Scopel
Coordenador do CRAS
CDS-4
01
Instituto de Longa Permanência para Idosos Lázaro Alves Vilela
Coordenador do Instituto de Longa Permanência para Idosos
CDS-4
01
Setor de Serviços Sociais
Chefe de Serviços Sociais
CDS-7
08
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUT.
CARGO
SIMB.
QUANT.
20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Gabinete do Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
AGP-1
01
Departamento de Esportes e Lazer
Diretor de Esportes e Lazer
CDS-2
01
Setor de Políticas para Juventude
Chefe do Setor de Políticas para Juventude
CDS-7
01
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude
AS-1
01
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUT.
CARGO
SIMB.
QUANT.
20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Gabinete do Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
AGP-1
01
Departamento de Turismo e Eventos
Diretor de Turismo e Eventos
CDS-2
01
Departamento de Projetos Culturais
Coordenador do Departamento de Projetos Culturais
CDS-4
01
Assessoria da Secretaria
Assessor da Secretaria de Cultura e Turismo
AS-1
01
ANEXO II
QUADRO DE DENOMINAÇÃO DO SÍMBOLO, QUANTITATIVO E VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO
Símbolo
Quantitativo
Vencimento
AGP-1
17
Definido por lei específica
CDS-1
4
4.590,00
CDS-2
14
3.685,00
CDS-3
1
2.950,00
CDS-4
11
2.650,00
CDS-5
12
2.100,00
CDS-6
14
1.750,00
CDS-7
15
1.550,00
AS-1
18
1.550,00
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPÍO DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 08 de julho de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGO
SIMBOLO
ATRIBUIÇÕES
Secretário
AGP-1
Competências previstas nos artigos anteriores, desta Lei Municipal
Controlador-Geral
AGP-1
Procurador-Geral
AGP-1
Chefe de Gabinete do Prefeito
AGP-1
Gestor e Ordenador de Despesas
AGP-1
Superintendente de Relações Públicas e Institucionais
CDS-1
Tem a responsabilidade de promover o diálogo entre a administração pública e a comunidade, sendo um elo essencial na construção de uma gestão participativa e transparente. Cabe a esta superintendência coordenar programas e ações voltados ao bem-estar social, fortalecendo a integração entre governo e população, com foco na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e no fortalecimento da cidadania. Entre suas atribuições, estão a implementação de projetos sociais, a gestão de parcerias com entidades públicas e privadas, a capacitação e a mobilização comunitária, além da administração eficiente e transparente dos recursos destinados à área social. A Superintendência também deve acompanhar e avaliar a execução das iniciativas, assegurando o cumprimento dos objetivos propostos e a correta aplicação dos recursos públicos. No campo da comunicação institucional, a Superintendência será responsável por planejar, coordenar e executar todas as ações relacionadas à divulgação das atividades do Governo Municipal. Isso inclui a produção e disseminação de conteúdos informativos nos diversos meios de comunicação, como jornais, rádio, televisão, internet e redes sociais, além da elaboração de materiais fotográficos e audiovisuais para registrar e divulgar eventos, ações e compromissos oficiais. Também será sua responsabilidade acompanhar a veiculação de matérias e publicidade institucional, garantindo a precisão das informações e seu interesse público. Além disso, a Superintendência deverá classificar, organizar e manter toda a documentação relacionada à comunicação social, como o Diário Oficial e outros registros relevantes. Também caberá a ela coordenar os serviços de publicidade institucional e legal, assegurando que todas as publicações estejam em conformidade com a legislação vigente, respeitando os princípios da transparência e do direito à informação. Outro papel importante da Superintendência de Relações Públicas e Institucionais será o acompanhamento da agenda do Chefe do Poder Executivo Municipal, realizando a cobertura audiovisual de suas ações e garantindo que essas atividades sejam amplamente divulgadas à população. A Superintendência atuará ainda na coordenação das ações de comunicação das secretarias e demais órgãos municipais, promovendo a integração e a uniformidade das informações sobre serviços, projetos e iniciativas governamentais. Por fim, a Superintendência será responsável por criar estratégias de aproximação com a comunidade, assegurando a escuta ativa da população, a resposta às demandas recebidas e o incentivo à participação popular nas decisões administrativas. Com isso, cumpre um papel estratégico para o fortalecimento das relações institucionais e o aprimoramento contínuo da gestão pública municipal.
Superintendente de Gestão de Frotas
CDS-1
Tem como atribuições a gestão, controle e manutenção de toda a frota municipal, composta por veículos e máquinas, assegurando que todos estejam em bom estado de funcionamento para atender às demandas administrativas e operacionais do município. A superintendência é responsável pela realização de manutenções preventivas e corretivas, pelo controle do consumo de combustíveis e recursos, além de coordenar a aquisição, alienação e descarte de veículos conforme as necessidades municipais. Também fica encarregada de manter o cadastro atualizado dos veículos, promover treinamentos periódicos para motoristas e operadores, e implementar sistemas de monitoramento e rastreamento para otimizar o uso da frota. Outra atribuição importante é a elaboração de relatórios de desempenho, que fornecem dados essenciais para a tomada de decisões estratégicas. A superintendência ainda oferece apoio logístico a outras secretarias e órgãos municipais e gerencia o orçamento da área, visando sempre à eficiência, segurança e à racionalização dos custos operacionais, garantindo uma gestão transparente e eficaz dos recursos públicos
Superintendente de Gestão em Recursos Humanos
CDS-1
É o responsável pela administração estratégica e operacional dos recursos humanos na esfera pública municipal. Suas atribuições incluem planejar, coordenar e supervisionar os processos de recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos municipais, com foco na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. O superintendente também deve garantir a conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, promovendo a implementação de políticas públicas que visem a valorização profissional, o bem-estar e a eficiência dos servidores. Ele é encarregado de gerenciar o sistema de benefícios e incentivos, acompanhar o processo de aposentadorias, promover ações de integração e motivação, além de supervisionar as avaliações de desempenho e os processos de progressão de carreira. Adicionalmente, atua no desenvolvimento de estratégias para o aprimoramento do clima organizacional e na implementação de medidas que busquem a transparência e a eficiência no uso dos recursos humanos no serviço público, sempre alinhando sua atuação com as metas e prioridades da administração municipal.
Superintendente de Indústria, Comércio e Serviços
CDS-1
Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento da indústria e do comércio no Município; Promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento da indústria e do comércio;; Firmar parcerias com associações e entidades afins visando o desenvolvimento da indústria e comércio; Fomentar ações de associativismo e cooperativismo no município e incentivar campanhas junto ao comércio; Fomentar o desenvolvimento da indústria e comércio; Elaborar, desenvolver e executar projetos que visem a obtenção de recursos; e exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.
Diretor de Comunicação Integrada e Mídias Socias
CDS-2
Compete o desenvolvimento e execução de estratégias de comunicação digital, publicidade institucional e gestão das redes sociais oficiais da prefeitura. O departamento é responsável por planejar, criar e divulgar conteúdo relevante, promovendo o engajamento com o público e garantindo a consistência da identidade visual da administração municipal. O departamento também supervisiona a produção de campanhas publicitárias, o planejamento de mídia digital e a análise de desempenho de suas ações, utilizando métricas para aprimorar continuamente as estratégias. O departamento gerencia ainda os contratos com agências de publicidade e fornecedores, garantindo que as campanhas sejam executadas de acordo com os requisitos estabelecidos, dentro do prazo e orçamento estipulados. Ele também presta assessoria ao chefe do executivo e a outros órgãos da prefeitura, auxiliando na produção de materiais de comunicação visual e digital que reforçam a imagem institucional. O Departamento de Comunicação Integrada e Mídias Sociais exerce outras atividades correlatas às suas competências, conforme determinado pelos superiores hierárquicos, sempre com o objetivo de promover uma comunicação pública eficiente e estratégica.
Diretor de Receita e Controle Tributário
CDS-2
Exercer atividades de chefia superior técnico a dirigir e executar a política tributária do Município obedecendo a legislação vigente. Tem como objetivo efetuar os lançamentos, fiscalizar e controlar os recebimentos de impostos e taxas, bem como inscrever em Dívida Ativa os créditos oriundos de receitas tributárias ou não tributárias. Tem como principais funções: Atendimento ao público IPTU, ITBI, Taxas e Serviços de Cemitério (aquisição de carneira) e dúvidas em geral; Fiscalização de Tributos ISS, ITR, Simples Nacional e MEI, ISS Construção Civil e outros tributos municipais; Dívida Ativa Mobiliário (Empresas - taxa de licença/ISS), ISS, Construção Civil e Imobiliário (IPTU) e outros serviços correlatos
Diretor de Fiscalização Fazendária
CDS-2
Tem como atribuições coordenar e supervisionar as atividades de fiscalização tributária, desenvolvendo programas e definindo prioridades para a auditoria tributária, acompanhando sua evolução e propondo melhorias. Compete-lhe executar a política tributária e fiscal do Município, orientando a aplicação das normas tributárias, emitindo pareceres em processos fiscais, supervisionando a auditoria e prevenindo fraudes e sonegação fiscal. Além disso, deve propor regulamentações complementares ao Código Tributário Municipal, coordenar o atendimento e orientação aos contribuintes, acompanhar a evolução da receita tributária municipal, decidir sobre processos administrativos de microempresas e pequenas empresas, e notificar autoridades sobre nulidades em autos de infração. O Diretor também despachará processos tributários com pareceres técnicos, promoverá a troca de informações fiscais com as administrações tributárias federal, estadual e municipal, prestará esclarecimentos sobre a legislação do Simples Nacional, identificará e notificará irregularidades cometidas por servidores, decidirá sobre o cancelamento ou exclusão de débito tributário e aproveitamento de crédito, e supervisionará o desempenho da equipe lotada na diretoria, sempre em conformidade com os princípios legais, éticos e morais.
Diretor de Licitações e Contratos
CDS-2
É responsável por coordenar e supervisionar todos os processos licitatórios realizados no âmbito da administração municipal. Cabe a ele assegurar que tais procedimentos ocorram em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, promovendo a transparência, a competitividade e a legalidade das contratações públicas. Compete também ao diretor elaborar, revisar e publicar os editais de licitação, zelando pela clareza das exigências e pela correta definição dos critérios de julgamento. Ele é encarregado da análise das propostas e da documentação apresentadas pelas empresas participantes, garantindo a seleção mais vantajosa para o interesse público. Além disso, o diretor acompanha e fiscaliza a execução dos contratos administrativos firmados pela Prefeitura, assegurando o cumprimento das obrigações estabelecidas e propondo ajustes quando necessário. Atua ainda na orientação técnica e jurídica dos demais setores da administração, oferecendo suporte em assuntos relacionados a licitações e contratos. Por fim, é sua atribuição manter atualizados os registros e relatórios dos processos licitatórios e contratuais, promovendo a organização e a eficiência na gestão das contratações públicas municipais.
Diretor da Agricultura Familiar
CDS-2
Planejar ações que favoreça a implementação das cadeias produtivas do estado voltadas para apoio a agricultura familiar; Promover atividades no fortalecimento da agricultura Familiar através das políticas públicas para o campo; Coordenar e implementar ações voltadas para a segurança alimentar e mercado, credito, agroindústria; Planejar e promover atividades, ações, eventos que viabilize a produção de alimentos saudáveis e comercialização dos produtos da agricultura familiar; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.
Diretor de Esportes e Lazer
CDS-2
Dirigir, planejar, organizar e desenvolver todas as competições, eventos e atividades desportivas realizadas pelo Poder Público Municipal. Efetuar o planejamento, organização, desenvolvimento e direção das atividades desportivas e de lazer, realizadas pelo Município, nos mais diversos setores em especial, atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; dirigir e disciplinar a utilização de parques, praças e ginásios esportivos; elaborar o calendário de eventos esportivos e as competições oficiais realizadas pelo Município; ativar a participação do poder público municipal na promoção e incentivo de atividades amadorísticas; proporcionar a todas as faixas etárias alguma modalidade de esportes para que possa se estimular o desenvolvimento físico, a saúde mental e a sociabilização dos munícipes; supervisionar e zelar pela conservação na utilização de equipamento e espaços públicos municipais utilizados nas atividades ligadas ao gênero; promover atividades de lazer e entretenimento os quais envolvam toda comunidade; dirigir a realização de campeonatos municipais com objetivo de promover a integração entre os munícipes, prezando pela esportividade da modalidade em questão; apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades governamentais e órgãos representativos da comunidade; incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura esportiva da região; dirigir e oferecer o suporte necessário as escolinhas de esporte existentes no município; realizar outras atividades afins.
Diretor de Vigilância e Segurança Patrimonial
CDS-2
Exercer atividades de direção administrativa com finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e orientar diariamente a execução dos serviços de vigilância e proteção do patrimônio público municipal. Compete a esta diretoria realizar inspeções regulares nos postos de vigilância, garantindo a atuação eficiente da equipe em todas as unidades da administração pública.
É de sua responsabilidade assegurar, de forma contínua, a ordem interna nos prédios públicos, adotando providências imediatas diante de qualquer ocorrência que comprometa a segurança ou o bom funcionamento dos espaços. O diretor deve exercer suas atividades de maneira permanente e presencial, promovendo uma gestão ativa e preventiva da segurança institucional.
Também gerenciar as atividades dos servidores que atuam como porteiros em escolas e demais órgãos públicos, orientando e supervisionando as rotinas de controle de acesso, recepção de visitantes e medidas preventivas. Cabe ainda ao diretor instruir e capacitar continuamente toda a equipe de vigilância e portaria, por meio de treinamentos, atualização de normas, e aplicação dos regulamentos estabelecidos pela gestão municipal.
Diretor de Planejamento e Supervisão de Obras
CDS-2
Exercer atividades de direção administrativa no acompanhamento geral das obras públicas do município, organizando cronogramas, monitorando o andamento dos serviços e auxiliando na verificação do cumprimento dos prazos e contratos. Também mantém registros atualizados das obras e colabora com outros setores da administração para garantir que as atividades ocorram de forma coordenada e eficiente
Diretor de Logística e Estradas Rurais
CDS-2
É responsável por planejar, coordenar e supervisionar a manutenção, recuperação e conservação das estradas vicinais do município, garantindo a trafegabilidade e o escoamento da produção agrícola. Compete-lhe ainda gerenciar os recursos humanos, materiais e equipamentos destinados aos serviços de infraestrutura rural, organizar a logística de transporte e apoiar ações integradas com outras secretarias para o desenvolvimento do meio rural, sempre observando os princípios da legalidade, economicidade e eficiência na prestação dos serviços públicos e que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.
Diretor da Mulher, Cidadania e Projetos Sociais
CDS-2
Exercer atividades de direção administrativa na coordenação pela defesa dos direitos humanos, direitos das mulheres e das minorias no município, além de planejar e formular políticas de inclusão dessas classes na sociedade. E ainda exercer atividades de direção administrativa no planejamento, coordenação e execução de programas e ações que promovam a inclusão social e o fortalecimento de vínculos comunitários. Suas atribuições incluem a elaboração de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida de grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Além disso, a diretoria atua na articulação com organizações da sociedade civil e outras esferas governamentais para implementar políticas públicas eficazes, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Diretor Administrativo da Saúde
CDS-2
Exercer atividades relacionadas ao planejamento, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas de saúde no âmbito municipal, estadual e institucional, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da população, assegurando o acesso universal, integral e equânime aos serviços de saúde. Compete à Diretoria da Saúde a gestão de programas e ações voltados à Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Saúde Mental, Assistência Farmacêutica, Urgência e Emergência, entre outros, bem como o acompanhamento de indicadores e metas de saúde, a articulação com demais setores governamentais e a promoção da participação social no processo de formulação das políticas de saúde. A Diretoria também é responsável pela administração das unidades de saúde sob sua jurisdição, pela gestão de recursos humanos da saúde, pela regulação do acesso aos serviços e pela implementação de estratégias de educação permanente em saúde para os profissionais da rede. Seu objetivo principal é garantir a qualidade e a resolutividade dos serviços prestados à população, contribuindo para a melhoria das condições de vida e bem-estar da comunidade.
Diretor de Arborização e Viveiro Municipal
CDS-2
Exercer atividades de direção administrativa de execução e coordenação das ações relacionadas à arborização, produção de mudas nativas, frutíferas e ornamentais, além da manutenção e operação do Viveiro Municipal. Atua no planejamento e implementação de políticas públicas voltadas ao reflorestamento, paisagismo, recuperação de áreas degradadas e educação ambiental
Diretor de Turismo e Eventos
CDS-2
Exercer atividades de direção administrativa na coordenação, planejamento, e execução de políticas públicas para o fomento do turismo local e a promoção dos atrativos culturais, naturais e históricos do município, além de organizar eventos institucionais, culturais e turísticos. Atua na articulação com a iniciativa privada e órgãos governamentais para ampliar parcerias e recursos, desenvolve ações de capacitação para trabalhadores do setor, gerencia a comunicação e divulgação dos eventos, incentiva o turismo sustentável e o empreendedorismo local, mantém atualizado o cadastro de equipamentos e pontos turísticos e elabora relatórios para avaliar o impacto das ações, sempre zelando pela valorização da imagem e identidade do município.
Diretor do CESP Ary Freese e Lago Municipal
CDS-2
É o responsável pela gestão, coordenação e supervisão das atividades administrativas, esportivas, recreativas, culturais e ambientais desenvolvidas no CESP e no Lago Municipal. Sua função é garantir o bom funcionamento dos espaços públicos, promovendo o uso adequado, seguro e acessível para toda a comunidade. Compete ao Diretor planejar e executar ações de incentivo à prática esportiva, à convivência comunitária e ao lazer saudável, promovendo eventos, campeonatos, oficinas e atividades abertas ao público. Também é de sua responsabilidade a conservação da infraestrutura, o gerenciamento de equipes técnicas e operacionais, bem como a articulação com demais órgãos municipais e instituições parceiras. No que se refere ao Lago Municipal, o Diretor atua na preservação ambiental, ordenamento do uso público, manutenção de áreas verdes e equipamentos urbanos, assegurando que o espaço permaneça como um ponto de lazer, turismo e educação ambiental para a população. Entre suas atribuições estão, fiscalizar e zelar pela manutenção e segurança dos espaços, elaborar e implementar projetos esportivos e recreativos, estimular o uso sustentável e comunitário do lago e das instalações esportivas, gerir recursos humanos, materiais e financeiros vinculados ao centro e ao lago, promover parcerias com escolas, associações, clubes e demais setores da sociedade. O Diretor deve ainda atuar com foco na inclusão social, democratização do acesso ao esporte e lazer, e valorização dos espaços públicos como instrumentos de cidadania e qualidade de vida.
Supervisor dos Programas Sociais e Cadastro Único
CDS-3
Exercer atividades de supervisão e coordenação das atividades dos programas sociais e Cadastro Único dos beneficiários que buscam benefícios assistenciais e que estejam vulneráveis.
Coordenador do Controle Interno
CDS-4
Tem por finalidade e atribuição promover e coordenar as atividades de auditoria interna; efetuar a supervisão e controle programático nos processos licitatórios e contratuais no âmbito do Poder Executivo; exercer funções especificas de fiscalização quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Normas Orçamentárias, Contábeis, Financeiras e Patrimoniais; mapeamento e análise de fluxo de processos, acompanha a revisão e implementação de políticas e normativas administrativas, a fim de identificar riscos e irregularidades, promover eficiências operacional e alcançar os resultados.
Coordenador de Projetos Culturais
CDS-4
Tem por finalidade e atribuição, Formular a política cultural do Município; Propor a implantação da política cultural do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; Promover a gestão da cultura pública municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; Elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os órgãos estaduais e federais; Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios, com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de Cultura; Organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de arquivo histórico do Município; Articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades; Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas especiais de cultura; Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do Município; Incentivar e proteger o artista artesão; Documentar as artes populares; Promover, com regularidade, a execução de programas culturais e artísticos.
Coordenador de Integração Hospitalar Conveniada
CDS-4
é responsável por articular, gerenciar e fiscalizar os convênios firmados entre a Secretaria de Saúde e hospitais da rede privada, com o objetivo de ampliar o acesso da população a consultas, exames e procedimentos especializados. Suas atribuições incluem a formalização e acompanhamento dos contratos, o controle do agendamento e execução dos serviços conveniados, a análise de faturas e validação de pagamentos, bem como a garantia da qualidade assistencial prestada pelos parceiros. Além disso, o DIHC atua na orientação ao cidadão, promovendo a transparência e a equidade no uso dos serviços de saúde conveniados, e colabora com outros setores da saúde pública para assegurar a integração eficiente entre as redes pública e privada
Coordenador da Sala do Empreendedor
CDS-4
Exercer atividades de coordenação das atividades da Sala do Empreendedor, com processos de abertura de empresas, regularização e baixa; bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Coordenador do Centro de Equoterapia
CDS-4
Exercer atividades de coordenação do planejamento e execução de atividades do Centro de Equoterapia.
Coordenador do Departamento de Publicações Oficiais
CDS-4
Exercer atividades de coordenação das atividades pertinentes as publicações oficiais dos atos da administração municipal.
Coordenador do CRAS
CDS-4
Exercer atividades de coordenação das atividades pertinentes ao CRAS.
Coordenador do Departamento de Vigilância em Saúde e Sanitária
CDS-4
Exercer atividades de coordenação das políticas de controle epidemiológico; coordenação das políticas e ações de fiscalização sanitária
Coordenador do Departamento de Regulação
CDS-4
Exercer atividades de coordenação das atividades pertinentes a regulação de pacientes para outros Entes ou Unidades de Saúde pactuadas e elaboração de projetos e cadastramento junto aos demais Entes e órgãos públicos, bem como na alimentação dos sistemas públicos de saúde com as informações do SUS municipal
Coordenador do Departamento de Transportes e Agendamento de Viagens
CDS-4
Exercer atividades de coordenação das atividades pertinentes aos transportes, agendamento e planejamento das viagens dos pacientes e usuários do sistema de saúde.
Coordenador do Instituto de Longa Permanência para Idosos
CDS-4
Exercer atividades de coordenação do planejamento e execução de atividades do Instituto de Longa Permanência para Idosos Lázaro Alves Vilela.
Chefe da Ouvidoria Municipal
CDS-5
Exercer atividades de chefia e coordenação de receber, registrar e encaminhar manifestações dos cidadãos, como reclamações, sugestões, denúncias e solicitações de informações, garantindo o acompanhamento e a resposta adequada aos requerentes. Ele também promove a transparência da gestão pública, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, elabora relatórios sobre as manifestações recebidas, identifica
Chefe do Departamento de Patrimônio
CDS-5
Exercer atividades de chefia e controle do Patrimônio municipal e logística de sua utilização.
Chefe do Departamento de Tesouraria
CDS-5
Exercer atividades de chefia das atividades pertinentes a execução orçamentária e financeira do Município
Chefe do Departamento de Ação Urbana e Serviços Públicos
CDS-5
A coordenação e execução, direta e indireta, dos serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias logradouros públicos, mercados e feiras livres, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, cemitérios, calçadas e outros bens pertencentes ao Município no âmbito de sua atuação;
Chefe do Departamento de Contabilidade
CDS-5
Exercer atividades de chefia e coordenação das atividades para contabilização das receitas e despesas do Município, inclusive com a utilização de serviços especializados na área visando o cumprimento das normativas emanadas pelos órgãos de controle
Chefe do Departamento de Compras
CDS-5
Exercer atividades de chefia e coordenação do controle de compras e contração de serviços, com a execução de atividades de elaboração de orçamentos, emissão de ordens de fornecimento e serviços
Chefe do Departamento de Acesso à Informação e Transparência
CDS-5
Exercer atividades de chefia e coordenação do sistema eletrônico e físico de acesso à informação para população, bem como da alimentação e acompanhamento das informações do portal da transparência, com acompanhamento do cumprimento das normativas dos órgãos de controle
Chefe do Departamento de Controle de Pessoal
CDS-5
Exercer atividades de chefia e coordenação dos procedimentos e sistemas para controle da frequência dos servidores municipais, e organização estratégica para encaminhamento de informações aos órgãos de controle
Chefe do Departamento de Suprimentos
CDS-5
Exercer atividades de chefia e coordenação da organização, controle e acompanhar a distribuição de gêneros alimentícios para as unidades escolares, garantindo o abastecimento adequado para a merenda escolar e o bom funcionamento do serviço de alimentação.
Chefe do Departamento de Ensino e Gestão Pedagógica
CDS-5
Exercer atividades de chefia e coordenação das atividades de ensino e gestão das políticas, atividades e órgãos da gestão pedagógica
Chefe do Departamento de Mobilidade e Acessibilidade
CDS-5
Exercer atividades de chefia e coordenação do planejamento estratégico de mobilidade do Município, inclusive com a propositura, acompanhamento da criação e execução de planos de mobilidade e articulação com os demais órgãos municipais para elaboração e cumprimento das políticas de acessibilidade
Chefe do Departamento de Redação de Atos
CDS-5
Exercer atividades de chefia e coordenação dos serviços de elaboração dos Atos Municipais
Chefe do Setor de Arquivos e Documentos
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação das atividades pertinentes a gestão, organização e preservação de todos os documentos e registros administrativos da administração pública municipal. Suas principais funções incluem a implementação de sistemas eficientes de arquivamento, garantindo o armazenamento adequado de documentos físicos e digitais, a classificação e catalogação para fácil acesso, além de assegurar a conformidade com as normativas legais de guarda de arquivos e também a gestão documental no âmbito da Controladoria-Geral, acompanhando e fiscalizando o correto andamento dos processos administrativos, garantindo que sigam a ordem e os fluxos estabelecidos pelas normas internas e legislações vigentes, além de propor melhorias que assegurem maior eficiência, organização e transparência nos procedimentos.
Chefe do Setor de Tecnologia da Informação
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação das atividades pertinentes a manutenção dos softwares, máquinas e sistemas utilizados na administração
Chefe do Setor de Processos Administrativos
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação dos Processos Administrativos Disciplinares e processos de Sindicâncias eventualmente solicitados por autoridades constituídas
Chefe do Setor de EPI’s e Materiais
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação do controle de EPI’s e Materiais, com a execução de atividades de guarda, estocagem e controle de estoque, assim como o controle de distribuição
Chefe do Setor de Planejamento Governamental
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação das políticas e estratégias para incremento da arrecadação; acompanhamento da execução orçamentária e elaboração do planejamento estratégico para auxilio na elaboração da legislação orçamentária municipal
Chefe do Setor de Supervisão e Inspeção Escolar
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação dos procedimentos para acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Ensino, efetuando a supervisão e inspeção dos procedimentos educacionais desenvolvidos e aplicados.
Chefe do Setor de Limpeza Urbana
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação das atividades de limpeza pública, gerencia a equipe e os recursos, além de planejar e supervisionar as rotinas de coleta e destinação de resíduos
Chefe do Setor de Paisagismo
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação da arborização e paisagismo dos logradouros públicos
Chefe do Setor de Controle e Conserto de Máquinas
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação das atividades pertinentes de controle e conserto das máquinas da frota municipal.
Chefe do Setor de Projetos Educacionais
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação na elaboração de políticas e projetos educacionais, visando a melhoria contínua do ensino ofertado na rede municipal.
Chefe do Setor de Protocolo
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação dos procedimentos de recepção e encaminhamento de documentos protocolados ou encaminhados ao Município, implementando atualizações permanentes dos procedimentos e orientação aos demais órgãos
Chefe do Setor de Manutenção Predial
CDS-6
Exercer atividades de chefia e coordenação dos serviços de manutenção em prédios públicos, organiza a equipe, acompanha os reparos e garante o bom estado das instalações municipais
Chefe do Setor de Farmácia e Suprimentos Clínicos
CDS-7
Exercer atividades de chefia e coordenação do controle e distribuição dos medicamentos e suprimentos clínicos adquiridos pelo Município
Chefe de Obras Públicas
CDS-7
Exercer atividades de apoio e coordenação do acompanhamento da execução das obras públicas realizadas diretamente pelo Município ou por terceiros.
Chefe do Setor de Recuperação Ambiental
CDS-7
Exercer atividades de implantação e coordenação de políticas, programas e atividades de recuperação ambiental de áreas degradadas
Chefe do Setor Administrativo da Secretaria de Educação
CDS-7
Exercer atividades de apoio e coordenação na elaboração de documentos e expedientes dos órgãos, no acompanhamento dos processos administrativos
na elaboração de relatórios de gestão e exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe imediato.
Chefe de Serviços Sociais
CDS-7
Exercer atividades de apoio e coordenação dos serviços ofertados e prestados pela assistência social no município.
Chefe do Setor de Políticas para a Juventude
CDS-7
Exercer atividades de apoio e coordenação para elaboração e desenvolvimento de políticas destinadas a execução de atividades de desporto e lazer para os adolescentes e jovens, propiciando saúde, educação e formação individual
Assessor da Secretaria de Governo
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Governo, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Superintendência de Relações Públicas e Institucionais
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Superintendente de Relações Públicas e Institucionais, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Superintendência, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Controladoria-Geral
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Controlador-Geral, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Controladoria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Administração
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Administração, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Superintendência de Gestão em Recursos Humanos
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Superintendente de Gestão em Recursos Humanos, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Superintendência, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Finanças e Planejamento
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Finanças e Planejamento, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Procuradoria-Geral
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Procurador-Geral, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Procuradoria-Geral, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Esportes, Lazer e Juventude, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Meio Ambiente
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Meio Ambiente, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Educação
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Educação, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Saúde
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Saúde, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Cultura e Turismo
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Cultura e Turismo, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Infraestrutura
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Infraestrutura, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Secretaria de Transportes
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Secretário de Transportes, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Secretaria, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
Assessor da Superintendência de Gestão de Frotas
AS-1
Exerce atividades de assessoramento técnico e administrativo em apoio direto ao Superintendente de Gestão de Frotas, colaborando na elaboração de documentos e relatórios, no acompanhamento de processos e projetos, na articulação com órgãos de diferentes esferas e na proposição e execução de políticas públicas. Atua estrategicamente na gestão de demandas, na otimização de serviços e no suporte às ações institucionais da Superintendência, desempenhando funções correlatas conforme designação da chefia imediata.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, 08 de julho de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita