Prefeitura Municipal de Perolândia · 16 de abril de 2025
LEI 560
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 560
Lei 560/2025 De 14 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2025.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei de Meios, nº 546 de 16 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.
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GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal