Prefeitura Municipal de Perolândia · 6 de abril de 2021
LEI 455/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 455/2020
LEI Nº 455/2021. De 05 de abril de 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Conselho Comunitário de Segurança Pública Municipal de Perolândia-GO e dá outras providências. “
O Prefeito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PEROLÂNDIA-GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 29.630.263/0001-66, estabelecido na Rua Virgílio Vilela de Lima, Qd.25, Lt.12, Setor Altinópolis (Centro) Perolândia/Go, que tem como objetivo conceder contribuição para viabilizar recursos financeiros para custeio e manutenção das atividades do Destacamento Militar, da base operacional do COD (Comando de Operações de Divisas) e ações realizadas pela polícia Civil, como pagamento de horas extras a serviços prestados por policiais militares e civis em horário de folga, nos eventos de grandes proporções como: festas de rodeio, cavalgada, campeonatos de futebol, aniversário municipal e outros eventos que venham ocorrer em virtude de datas festivas e com grandes aglomerações de público. Além de outros gastos com alimentação, combustível, material de limpeza, escritório e alojamentos, conforme consta no plano de trabalho, que faz parte integrante desta lei, no valor total de até R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) mensais.
Art.2°-As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios afeto ao orçamento municipal vigente.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2021, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional especial aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 450/2020 de 14 de dezembro de 2020, legislações suplementares e por decreto.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de abril de dois mil e vinte um.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.