Prefeitura Municipal de Perolândia · 27 de junho de 2024
LEI 537
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 537
Lei 537/2024 De 26 de junho 2024.
“Dispõe sobre adequação orçamentária no âmbito do município de Perolândia, Estado de Goiás e autoriza abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento anual de 2024.”
A Prefeita do município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei de nº 14.399, de 08 de julho de 2022; faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, na forma do Art. 41, II e Art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, no orçamento de 2024 do Município de Perolândia, no valor de R$ 40.264,28 (quarenta mil, duzentos sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 – Prefeitura Municipal de Perolândia
Unidade: 31 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0760 – Desenvolvimento local através do esporte, turismo e cultura.
Ação: 2.828 - Incentivo Cultural da Política Nacional Aldir Blanc
Fonte de Recurso/Detalhamento: 134.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
R$ 10.000,00
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.013,21
TOTAL
R$ 12.013,21
Órgão: 04 – Prefeitura Municipal de Perolândia
Unidade: 31 - Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0760 – Desenvolvimento local através do esporte, turismo e cultura.
Ação: 1.169 – Obras Instalações e Equipamentos para Incentivo Cultural da Política Nacional Aldir Blanc
Fonte de Recurso/Detalhamento: 134.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 20.000,00
Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanentes
R$ 8.251,07
TOTAL
R$ 28.251,07
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2024 e/ou outras Leis que a sucederem no decorrer do exercício financeiro.
Art. 3º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 474/2021 de 16 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para o período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, Estado de Goiás, 26 de junho de 2024.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita