Prefeitura Municipal de Perolândia · 1 de dezembro de 2021
LEI 470
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 470
LEI N.º 470/2021 de 29 de novembro de 2021.
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 439/2019 e dá outras providencias”.
A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Art.1º – Fica alterado o texto do Artigo 1º da Lei nº 439/2019, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Perolândia, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação ou cartão de alimentação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, aos servidores efetivos e contratados, pagos pela Administração Pública Municipal, que recebam até o até o valor de 1,5 (um e meio) salários mínimos como remuneração total.
Art. 2º - As despesas para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o próximo exercício financeiro
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2022, revogando somente as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, em 29 de novembro de 2021.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal