CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 22 de setembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 71/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 71/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 71/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA-GO.”
PROCESSO Nº 693/2026
A Gestora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: LIONARDO RESENDE SILVA, CNPJ: 50.673.769/0001-49, apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção em aparelhos de ar-condicionado instalados nas dependências da Câmara Municipal de Perolândia/GO, compreendendo a higienização de 09 (nove) aparelhos e a retirada e reinstalação de 01 (um) aparelho de ar-condicionado, visando garantir o adequado funcionamento dos equipamentos e condições apropriadas de conforto térmico aos vereadores, servidores, colaboradores e visitantes;
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa LIONARDO RESENDE SILVA, CNPJ: 50.673.769/0001-49, empresa que apresentou o menor preço, no valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), para a prestação de serviços de manutenção em aparelhos de ar-condicionado, compreendendo a higienização de 09 (nove) aparelhos e a retirada e reinstalação de 01 (um) aparelho de ar-condicionado, conforme especificações constantes do Termo de Referência.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.031.1092.2.000.3.3.90.30.00 – Manutenção do Legislativo
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-GO, 17 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ANDRÉIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO