Prefeitura Municipal de Perolândia · 2 de julho de 2019
LEI Nº431/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº431/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº431/2019 de 01 de julho de 2019.
“Concede revisão geral na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e do art. 20 da Lei Complementar n° 273/11 de 16 de junho de 2011, aos subsídios dos Agentes Políticos e aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal e das outras providencias”.
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, autorizado a conceder revisão geral anual aos subsídios dos Agentes Políticos e aos vencimentos dos Servidores Públicos deste Poder, com escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5,07% (cinco vírgula zero sete por cento) acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio/2018 a abril/2019, de acordo com o índice de preços ao consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Ficam excluídos dos índices da revisão geral anual os Servidores que percebem salário mínimo, já que sua revisão segue aos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal.
Art. 3º - Os pagamentos da revisão anual dos subsídios dos Vereadores e da folha de pagamento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo não poderão ultrapassar os limites previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, e caso os gastos com pessoal ultrapasse os limites constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes, conforme previsto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Art. 7°. Ficam revogadas aas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 01 de julho de 2019.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal