CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 10 de janeiro de 2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL N°. 14.133/2021”.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL N°. 14.133/2021”.
PORTARIA n°. 011/2025
“Dispõe sobre a nomeação de agente de contratação e equipe de apoio, para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei federal n°. 14.133/2021”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade a Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a importância de seguir os Princípios norteadores da Administração Pública, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contrações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Perolândia,
Art. 2º. Fica nomeada a servidora efetiva ANA PAULA PEREIRA ALVES, matricula nº. 97, portadora do CPF n°. ***.***.***-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Perolândia, a fim de conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Art. 3°. Ficam nomeados os servidores, Aline Rosa da Silva Carvalho, matrícula n°. 95, portadora do CPF n°. ***.***.***-** e Dalva Fonseca dos Santos, matrícula nº. 85, portador do CPF n°. ***.***.***-**, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
1°. A servidora comissionada Aline Rosa da Silva Carvalho, atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular servidora ANA PAULA PEREIRA ALVES, constante do artigo 1º, desta Portaria.
2°. Os membros mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
Art. 4°. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da Licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
1°. A Agente de Contratação convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal
2°. A Agente de Contratação, caso necessário, convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 5º. A Agente de Contratação, assim como a Equipe Apoio, poderá contar com o auxílio da Assessoria Jurídica e o órgão de Controle Interno para o desempenho das funções essências à execução do disposto na Lei nº. 14.133/2021.
Art. 6°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Perolândia-GO, aos 08 (oito) dias do mês de janeiro de 2025.
ANDRÉIA FREESE
Presidente da Câmara Municipal
Perolândia - GO