Prefeitura Municipal de Perolândia · 1 de julho de 2021
LEI 461
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 461
LEI Nº 461/2021. De 30 de junho de 2021.
“Concede revisão geral na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e do art. 20 da Lei Complementar nº 273/11 de 16 de junho de 2011, aos subsídios dos Agentes Políticos e aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e das outras providencias".
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, autorizado a conceder revisão geral anual aos subsídios dos Agentes Políticos e aos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo, com escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 5 % (cinco por cento), abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em razão da limitação presente na Lei Complementar n° 173/2020 em seu art. 8° inciso VIII.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder executivo Municipal.
Art. 2o Ficam excluídos dos índices da revisão geral anual os Servidores que percebem salário-mínimo, já que sua revisão segue aos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal.
Art. 3o Os pagamentos da revisão anual dos subsídios dos Vereadores e da folha de pagamento dos Servidores Públicos do Poder Executivo não poderão ultrapassar os limites previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, e caso os gastos com pessoal ultrapassem os limites constitucionais, o excedente deverá ser eliminado nos 02 (dois) quadrimestres seguintes, conforme previsto no artigo 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2021.
Art. 8º Ficam revogadas aas disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, em 30 de junho de 2021.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal