Prefeitura Municipal de Perolândia · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 138/2026, “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DE 28 PARA 30 DE OUTUBRO DE 2026, ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DECRETO Nº 138/2026, “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DE 28 PARA 30 DE OUTUBRO DE 2026, ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 138/2026 De 26 de outubro de 2026.
“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, de 28 para 30 de outubro de 2026, estabelece disposições sobre o expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente dedicado à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, visando à organização e ao planejamento das atividades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o dia 2 de novembro, dedicado à celebração de Finados, constitui feriado nacional, nos termos da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, com redação dada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e de interesse da coletividade;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Perolândia, o ponto facultativo alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público, tradicionalmente observado em 28 de outubro, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas municipais ocorrerá normalmente, observados os horários regulares de funcionamento.
Art. 2º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), nas repartições públicas integrantes da Administração Pública Municipal, ressalvados os serviços essenciais e aqueles que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.
Art. 3º Fica reconhecido e mantido, no âmbito do Município de Perolândia, o feriado nacional de 2 de novembro de 2026 (segunda-feira), Dia de Finados, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 4º Os serviços públicos considerados essenciais, especialmente os relacionados à saúde, limpeza pública e demais atividades indispensáveis à população, deverão ser mantidos mediante escalas de trabalho, plantões ou outros mecanismos definidos pelos respectivos responsáveis.
Art. 5º Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos órgãos da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a continuidade dos serviços essenciais e a adequada organização administrativa.