Prefeitura Municipal de Perolândia · 2 de julho de 2019
LEI Nº432/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº432/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº432/2019 de 01 de julho de 2019.
“Autoriza a alienação em favor do Poder Executivo, de veículo de propriedade do Poder Legislativo”.
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a alienar, a título de doação, em favor do Poder Executivo, o seguinte veículo de sua propriedade: Ford Focus Sedan GLX 2.0 – 16v – Ano 2011 – Modelo 2011 – Placa NWJ-0316.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo, quando do recebimento do veículo automotor, a ser feito por Termo de Doação, providenciar às expensas a imediata transferência de feito por Termo de Doação, providenciar às suas expensas a imediata transferência de propriedade do veículo.
Art. 3º - A alienação será feita sem ônus aos Poderes Legislativo e Executivo, salvo aqueles relativos aos débitos do veículo e sua transferência.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo deverá entregar o bem sem qualquer embargo financeiro.
Art. 4º - O valor do veículo automotor a ser alienado é na ordem de R$ 30.438,00 (trinta mil, quatrocentos e trinta e oito reais), conforme consulta realizada pela Tabela Fibe, do qual gerou o Código 3225-5, obtido em maio de 2019.
Art. 5° - Fica autorizado da doação, a ser promovida a devida baixa do veículo descrito no caput do art. 1° do patrimônio do Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°. Ficam revogadas aas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia, aos 01 de julho de 2019.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal