CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 23 de junho de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 57/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 57/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 57/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVISÃO VEICULAR, INCLUINDO FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO, PARA O VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL, CARRO MODELO: PAJERO SPORT LEGEND, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL”
Processo nº 452/2026
A Gestora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do artigo 75, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso IV, alínea “a” do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação.
CONSIDERANDO que a empresa: SUDOESTE MOTORS LTDA, CNPJ: 45.386.630/0002-65, apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO que o veículo oficial modelo Pajero Sport Legend, ano/modelo 2024/2025, Placa: TFG5J05, da marca Mitsubishi Motors, encontra-se dentro do período de garantia do fabricante, sendo necessária a realização da revisão em concessionária autorizada, com utilização de peças genuínas;
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa SUDOESTE MOTORS LTDA, CNPJ: 45.386.630/0002-65, empresa que apresentou o valor de R$ 2.616,03 (dois mil seiscentos e dezesseis reais e três centavos), para prestação de Serviço de Revisão Veicular, incluindo fornecimento de peças e acessórios de reposição, para o veículo da Câmara Municipal, modelo Pajero Sport Legend, ano/modelo 2024/2025, Placa: TFG5J05, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.031.0071.2.003.3.3.90.39 - GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
01.031.0071.2003.3.3.90.30 - GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-GO, 19 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara Municipal
Perolândia/GO