Prefeitura Municipal de Perolândia · 5 de março de 2021
LEI 453
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 453
LEI Nº 453/2021. De 03 de março de 2021.
“Concede recomposição de perda salarial aos profissionais do magistério ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências. ”
O Prefeito do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais instituída pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a presente lei:
Art. 1ºFica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2021, a recomposição de perda salarial de 12,84% (doze, oitenta e quatro por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor adequando ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica.
Art. 2ºA tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº268/2011, passa a vigorar com o percentual de recomposição instituído pela presente Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de março de dois mil e vinte um.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.