Prefeitura Municipal de Perolândia · 18 de março de 2025
LEI 556
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 556
Lei 556/2025 De 14 de março de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo de Perolândia/GO, conceder atenção especial ao idoso, na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial e de outras providencias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo de Perolândia – GO, conceder atenção especial ao idoso, na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, com atendimento de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
Parágrafo Único - A atenção especial de que trata o caput deste artigo compreenderá os seguintes requisitos:
I - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda familiar seja de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar;
II - Prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;
III- Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a "CRECHE DO IDOSO" como um componente da atenção integral à população idosa.
Art. 2°- O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
I - Instalação de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que preencham os requisitos do inciso I do Parágrafo Único do Art. 1º, onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas;
Il- Celebração de convenio entre os Governos Federal, Estadual e Municipal, e iniciativa Privada, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando à implantação da "CRECHE DO IDOSO", de que trata a presente Lei.
Art. 3º - A "CRECHE DO IDOSO" deverá proporcionar aos idosos:
I - Atendimento mínimo, com saúde e alimentação;
II - Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição do idoso;
III - Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar a estada do idoso nas suas particularidades, bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido;
IV - Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil, sendo esses fisioterapêuticos, nutricional, psicológico e social.
Parágrafo Único - Os idosos serão recebidos na "CRECHE DO IDOSO" por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a convivência ou necessidade.
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 14 de março de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal