Prefeitura Municipal de Perolândia · 22 de junho de 2026
PORTARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
PORTARIA
PORTARIA nº182/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre o tratamento das manifestações de ouvidoria no âmbito da Prefeitura de Perolândia Goiás e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Perolândia Goiás e demais legislações; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;
CONSIDERANDO a importância da Ouvidoria como instrumento de participação social, controle interno, melhoria contínua da gestão pública e fortalecimento da transparência administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que todas as manifestações caracterizadas como:
I – Reclamações;
II – Elogios;
III – Denúncias;
IV – Sugestões; e
V – Pedidos de acesso à informação,
serão encaminhadas à Ouvidoria da Prefeitura, para fins de registro, análise, tratamento e resposta, observados os prazos legais e normativos aplicáveis.
Art. 2º Fica assegurado ao(à) Ouvidor(a) da Prefeitura Municipal de Perolândia regularmente nomeada por meio de normativa específica, o acesso direto ao Gabinete da Prefeitura ou a quem esta expressamente delegar.
Parágrafo único. O acesso direto de que trata o caput dá‑se independentemente de submissão ao crivo ou à intermediação de setores hierárquicos intermediários, com a finalidade de:
I – Garantir a ciência da autoridade máxima acerca das manifestações recebidas;
II – Preservar a autonomia técnica da Ouvidoria;
III – Assegurar a discrição necessária à proteção dos dados pessoais do manifestante e de eventuais pessoas envolvidas, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Fica igualmente garantido ao(à) Ouvidor(a) o acesso às áreas, setores e departamentos técnicos da Prefeitura Municipal de Perolândia, exclusivamente para fins institucionais relacionados ao exercício das atribuições da Ouvidoria.
Parágrafo único. As áreas e departamentos técnicos deverão prestar as informações, esclarecimentos, documentos e demais subsídios solicitados pela Ouvidoria, no prazo normativo, de modo a viabilizar o adequado tratamento das manifestações registradas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, aos 12 dias do mês de maio de 2026.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita