Prefeitura Municipal de Perolândia · 27 de fevereiro de 2023
LEI 496
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 496
LEI 496/2023 de 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio de natureza operacional com os Municípios que fazem divisa territorial com Perolândia para cessão de máquinas/equipamentos rodoviários e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar convênio de natureza operacional com os municípios que fazem divisa territorial com Perolândia para cessão de máquinas/equipamentos rodoviários.
Parágrafo único. O Município de Perolândia formalizará minuta de convênio para cooperação a que se refere o caput deste artigo com cada Município, de maneira individual, nos termos do anexo da presente lei.
Art. 2º - As despesas com a execução deste Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, 24 de fevereiro de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Minuta termo de convênio
Manutenção viária
CONVÊNIO Nº ______/2023
COOPERAÇÃO MÚTUA-ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PEROLÂNDIA GO E _________________________/GO.
O MUNICÍPIO PEROLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 24.859.324/0001-48, sediado na Rua Joé Alves Vilela, s/nº centro, Perolândia Goiás , neste ato representado pela Prefeita Municipal, Grete Elisa Balz Rocha e o MUNICÍPIO DE _________________________/GO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ __.___.___./____-__, com sede na Rua ________________________________, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, _____________________________, firmam o presente Convênio de Cooperação Mútua, mediante as cláusulas e condições seguintes e:
Considerando que o Município de Perolândia Goiás e _____________________/GO, possuem áreas limítrofes em comum;
Considerando a existência de estradas rurais, entre ambos os Municípios, que necessitam de manutenção permanente para facilitar o escoamento da produção agrícola, veículos para circulação de bens e pessoas;
Considerando que as atividades agrícolas em ambos os Municípios são essenciais para a economia local e regional destes Municípios envolvidos;
Considerando uma maior economia na utilização das máquinas e veículos de ambos os Municípios, em que, para evitar vultoso custo de deslocamento de máquinas de ambos os Municípios, nestas estradas rurais limítrofes, haja vista estas estradas rurais nas divisas limítrofes entre os Municípios, de forma intermitente passam por um Município e outro não, justificando a utilização de mais de uma máquina para este fim;
Considerando que os convenentes em questão poderão utilizar tais máquinas em períodos alternados para que em cada vez um Município zele pela conservação das estradas rurais situadas nas proximidades entre os limites territoriais de cada Município, sendo que isto representará em expressiva economia aos cofres públicos de ambos os Municípios;
Considerando que diante do atual cenário recessivo da economia nacional em que os entes públicos lhes é lícito realizarem esforços em conjunto para buscar a economia e a eficiência de seus gastos sem que onerem em demasia os cofres públicos municipais.
RESOLVEM: Celebrar o presente Convênio de Mútua Cooperação o qual passa a vigorar com as seguintes cláusulas abaixo pactuadas entre as partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio de Cooperação Mútua tem por objeto a utilização de máquinas e equipamentos de cada Município em esforço comum para manutenção de estradas rurais situadas em áreas limítrofe entre os Municípios de PEROLÂNDIA-GO e __________________/GO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte:
§ 1º A manutenção das estradas rurais situadas entre a região limítrofe entre o Município de PEROLÂNDIA-GO e _____________________/GO será realizada da seguinte forma:
I - Será feita de forma alternada assim que for verificado o desgaste ou necessidade de manutenção das respectivas estradas rurais situadas entre ambos os Municípios;
II - Considerando que determinadas estradas rurais passam em seu perímetro de forma intermitente entre ambos os Municípios, ficam as máquinas destinadas a manutenção de um Município autorizadas a adentrar de forma provisória o território de outro para fazer-lhe a manutenção, sem que isto acarrete irregularidade, pois tal serviço será realizado de forma alternada, na forma descrita no inciso anterior;
III - A Secretaria Municipal de Agricultura de cada Município conveniado manterá relatório das manutenções das estradas realizadas nas divisas entre os Municípios conveniados para o devido controle dos recursos públicos utilizados e fiscalização das manutenções realizadas;
IV - Cada Município será responsável pela manutenção das máquinas e veículos utilizados, custos operacionais e respectivos pagamentos de salários dos servidores utilizados nestas obras de manutenção de estradas rurais;
V - Compete ao Controle Interno de cada Município fiscalizar os atos de manutenção das estradas rurais, objeto do presente Convênio, para os devidos fins;
VI - Em caso de descumprimento do Município responsável pela manutenção da estrada rural quando este deva realizar tal procedimento, fica o Município prejudicado autorizado a solicitar ressarcimento pelas despesas efetuadas para tal fim utilizando-se por base os custos desprendidos para a respectiva manutenção destas estradas rurais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá sua vigência até a data de _____/_____/________.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos Convenentes.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
Poderão os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obrigações ou condições nele pactuadas que o torne inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Elege os Convenentes o foro da Comarca de Jataí-GO para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Convênio.
E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo.
Perolândia, _____/_____/_______.
Prefeita Municipal de Perolândia / GO.
Prefeito Municipal de ___________/GO.
Testemunhas
1 - _______________________________________
2 - _______________________________________
Vistos:
__________________________________________ Assessoria Jurídica do Município de PEROLÂNDIA-GO OAB/GO______________
__________________________________________ Assessoria Jurídica do Município de _________/GO OAB/GO _______________
CONVÊNIO Nº ______/2023.
COOPERAÇÃO MÚTUA-ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PEROLÂNDIA-GO E _________________________/GO Manutenção de Estradas Rurais situadas em região limítrofe entre os Municípios PLANO DE TRABALHO (Mapa descritivo das Estradas Rurais situadas em região limítrofe).