Prefeitura Municipal de Perolândia · 28 de maio de 2019
LEI Nº426/2019 DE 27 DE MAIO 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº426/2019 DE 27 DE MAIO 2019.
LEI Nº426/2019 De 27 de maio 2019.
“Dispõe sobre custeio de evento turístico na cidade de Perolândia e dá outras Providências. ”
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, autorizado a custear ou subsidiar o custeio de despesas com Eventos turisticos e Eventos Locais realizados na cidade de Perolândia.
Art. 2º - O custeio a ser efetuado se refere aos eventos Turísticos e eventos locais que necessitam de apoio do poder público para suas realizações, seja com participação total ou parcial do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes e caso necessário desde já fica o executivo autorizado a efetuar transferências, transposição ou remanejamento para este fim.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Gabinete do prefeito aos 27(vinte e sete) dias do mês de maio de 2019.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Perolândia