CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 11 de novembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº85/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº795/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA - ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº85/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº795/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº85/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº795/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE JOGOS DE XICARAS PARA CÂMARA MUNICIPAL. ”
A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA., apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade da contratação para aquisição de 09 (nove) jogos de xicaras com pires em material opalino contendo 06 (seis) unidades de xicaras cada jogo, tem finalidade em melhorar a estrutura de atendimento da Câmara Municipal, proporcionando melhores condições de organização, higiene, praticidade e apresentação nos eventos institucionais
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa EDN UTILIDADES DOMÉSTICAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA inscrita no CNPJ nº 20.758.851/0010-04 empresas que apresentou o menor preço, no valor de R$ 1.079,91 (um mil, setenta e nove reais e noventa e um centavos), para a aquisição de 09 (nove) jogos de xicaras com pires em material opalino contendo 06 (seis) unidades de xicaras cada jogo, conforme discriminado no Termo de Referência.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.031.1092.2000.3.3.90.30.00.21 – Material de Copa e Cozinha
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-Go, 09 de novembro de 2026.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO