Prefeitura Municipal de Perolândia · 31 de agosto de 2022
LEI 488
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 488
LEI 488/2022 De 30 de agosto de 2022.
"Autoriza aquisição de imóvel pelo poder executivo, objetivando a destinação de área industrial, comercial e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de procedimento de compra, o seguinte:
I - Imóvel rural com uma área de 1,9 hectares de Propriedade do Sr TEOPHILO VILELA DE CARVALHO, matrícula nº 1.459, livro 02, Cartório de Registro de Imóvel de Perolândia/GO.
Art. 2º O imóvel descrito no inciso I do artigo anterior será adquirido pelo valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação realizada Comissão de Valores imobiliários de Perolândia, Decreto Municipal nº 019/2021.
Art. 3º A aquisição do imóvel de que trata a presente Lei será realizada nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, ficando dispensada a licitação.
Art. 4º O imóvel descrito no início I do artigo 1º, será destinado para criação do polo industrial e comercial no Município de Perolândia, sendo o único que reuniu os requisitos simultâneos, tais como, logística, área pavimentada, energia elétrica, água e localização às margens da rodovia GO-220, e com isso proporcionará um excelente acesso viário para o escoamento de insumos e mercadorias, bem como propiciará um melhor deslocamento dos munícipes usuários e consumidores residentes no Município de Perolândia.
Art. 5º Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a existência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, aos trinta (30) dias do mês agosto de2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita