CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 3 de abril de 2025
“DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS, CONFORME ESPECIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
“DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS, CONFORME ESPECIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. ”
PORTARIA nº. 045/2025 “Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contratos, conforme especificado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. ” A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, Vereadora Andreia Freese, no uso de suas atribuições legais e administrativas, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas; CONSIDERANDO a necessidade de manter Gestor e Fiscal de Contratos formalmente designados durante toda a vigência dos contratos celebrados; CONSIDERANDO A importância da gestão eficiente e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito desta Câmara Municipal; RESOLVE: Art. 1º. Designar os seguintes servidores para atuar como Gestor e Fiscal de Contratos, no exercício de suas respectivas atribuições durante o período de vigência dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Perolândia-GO: I – Gestor de Contratos: Ronaldo Delvair Costa, CPF nº ***.***.***-** II – Fiscal de Contratos: Sofia Santos, CPF nº 705.050.691 – 56 Art. 2º. As designações constantes do Artigo 1º têm caráter provisório, sendo válidas até 31 de dezembro de 2025, conforme a vigência dos contratos celebrados ou até nova designação. Art. 3º. Compete ao Gestor e ao Fiscal de Contratos designados, nos termos da Lei nº 14.133/2021: I – Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, assegurando o cumprimento das cláusulas pactuadas; II – Monitorar o cumprimento dos prazos e condições estabelecidos; III – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou necessidades de ajustes contratuais; IV – Executar demais atividades pertinentes às suas atribuições previstas em regulamentação aplicável. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cumpra-se, registre-se e publique-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Perolândia-Go, aos 02 dias do mês de abril
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara Municipal Perolândia - Goiás