Prefeitura Municipal de Perolândia · 21 de junho de 2018
LEI Nº 398/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº 398/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI Nº 398/2017 De 27 de dezembro de 2017.
“Dispõe sobre a proibição de taxa de religação de água e esgotamento sanitário, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida cobrança de taxa de religação, por parte da empresa concessionaria de fornecimento de agua e esgotamento sanitário da cidade de Perolândia, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo Único – Esta proibição não se aplica ao caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2° - Vetado
Parágrafo Único – Vetado
Art. 3° - A concessionária deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Art. 4° - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionarias serão multadas em 1.000 Unidades de Referencia Fiscal do Município de Perolândia UFP, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Lei n°. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia-Go, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Perolândia