Prefeitura Municipal de Perolândia · 5 de maio de 2022
LEI 479
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 479
LEI N. º 479/2022 de 02 de maio de 2022.
“Altera o artigo da Lei Municipal nº466 de 04 de outubro de 2021 da forma que específica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 466/2021, de 04 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a recomposição salarial dos vencimentos dos Servidores Efetivos, Comissionados, Inativos e Pensionistas do Poder Legislativo de Perolândia-Goiás, com o escopo de recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 8% (oito por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2020 maio de 2021, de acordo como Índice Nacional de Preços ao consumidor – INPC/IBGE. Aos Agentes Políticos do Poder Legislativo (presidente e vereadores) a recomposição dos subsídios não deve ultrapassar os limites constitucionais previstos nos artigos 29 e 29-A da Constituição da República.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, em 02 de maio de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal