CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 13 de julho de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 63/2026 “DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS DESTINADOS AO USO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA-GO. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 63/2026 “DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS DESTINADOS AO USO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA-GO. ”
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 63/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE NOTEBOOKS DESTINADOS AO USO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA-GO. ”
PROCESSO Nº 516/2026
A Gestora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: DENNER PERES GOMES, CNPJ Nº 08.342.884/0001-74, apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para o fornecimento de 01 (um) notebook destinado ao uso do setor de compras da Câmara Municipal de Perolândia-GO, visando atender às demandas das atividades pertinentes ao setor.
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa DENNER PERES GOMES, CNPJ Nº 08.342.884/0001-74, empresa que apresentou o menor preço, no valor de R$ 3.839,00 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais), para o fornecimento de 01 (um) Notebook ASUS M1502Y 8GB DDRS 512GB LINUX TELA 15,6 POLEGADAS, destinados ao uso do setor de compras/licitações da Câmara Municipal de Perolândia-GO, conforme discriminado no Termo de Referência.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026: 01.031.1092.1.000.4.4.90.52.35 - Obras Inst. Equip. E Mat. Perm. Para Câmara
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia - GO, 07 de julho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ANDRÉIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO