CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 21 de outubro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº77/2026 PROCESSO Nº653/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº77/2026 PROCESSO Nº653/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº77/2026
PROCESSO Nº653/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FABRICAÇÃO DE MOVEIS PLANEJADOS EM MDF PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO”
A Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do inciso nos termos do artigo 75 incisos II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para fabricação, fornecimento e instalação de moveis planejados em Mdf, confeccionados sob medidas, vsa atender às necessidades das atividades da Câmara Municipal de Perolândia/GO quanto a necessidade de pintura da parede do plenário.
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa: JOELMA SILVA VILELA CNPJ:42.792.035/0001-50 empresas que apresentou o menor preço, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), para contratação de empresa para fabricação, fornecimento e instalação de moveis planejados em Mdf, confeccionados sob medidas, com escopo em atender às necessidades da administração da câmara municipal, conforme discriminado no Termo de Referência.
Mesa secretária reta 65cmx50cmx74cm
Tribuna para plenário da câmara 115cm120cmx80cm
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Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.031.1092.2.000.3.3.90.39.00-62
outros serviços de terceiros –serviços de produção industrial.
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-Go, 14 de outubro de 2026.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO