Prefeitura Municipal de Perolândia · 17 de maio de 2024
LEI 532
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 532
LEI 532/2024 DE 16 DE MAIO DE 2024.
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PEROLÃNDIA GOÍAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do município de Perolândia a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na semana que englobe o dia 25 de julho, quando é comemorado o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”.
Art. 2º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” estará orientada pelas normas definidas pela Lei Federal nº11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 3º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos:
Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização, atuantes no munícipio;
Promover Políticas Públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no munícipio;
Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando a importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras solidárias, buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim torne-se mais reconhecida dentro do município;
Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programa de capacitação;
Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal;
Criar espaços de debate, para os agricultores sobre questões locais relacionadas com a agricultura familiar e se desenvolvimento, tendo como sugestão desenvolver seminários e palestras no evento que acontece no interior do município, onde abrange um grande número de agricultores, tornando-se um espaço de discussão com o intuito de aproximar os agricultores para dividir experiencias e perspectivas do meio da agricultura, visando o fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 4º As comemorações referentes à “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Perolândia Goiás.
Parágrafo único - A “Semana da Agricultura Familiar” poderá ser organizada pela Secretaria Municipal da Agricultura e com parceria das secretarias que tenham afinidades com a questão, bem como, a Emater/GO, sindicatos, cooperativas, associações, Câmara dos Vereadores, sociedade civil e demais órgãos governamentais das esferas federal e estadual, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita do Município de Perolândia – GO, aos 16 de maio de 2024.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal