Prefeitura Municipal de Perolândia · 7 de dezembro de 2022
LEI 493
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 493
LEI 493/2022 de 05 de DEZEMBRO DE 2022.
““Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
A Prefeita Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de Lei à Câmara Municipal para aprovação e posterior sanção:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir no vigente orçamento créditos adicionais de natureza suplementar, até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) da despesa fixada para o exercício financeiro de 2022.
Parágrafo Único – O percentual mencionado no caput do artigo soma-se ao já autorizado na Lei de Meios.
Art. 2º - Os Créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a atender despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusos os Órgãos da Administração Direta e Fundos Especiais, e, os recursos necessários para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 05 de dezembro de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita