Prefeitura Municipal de Perolândia · 29 de junho de 2018
LEI Nº 406/2018 DE 28 JUNHO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº 406/2018 DE 28 JUNHO DE 2018
LEI Nº 406/2018 DE 28 JUNHO DE 2018
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
04.27.27.812.0034.1.026
Obras, Instalações e Equipamentos com atividades de desporto e lazer.
4.4.90.51
Obras e Instalações
130.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior será anulação da seguinte dotação orçamentária:
04.12.12.361.0015.1.008
Construção, reforma e ampliação de unidades escolares
4.4.90.51
Obras e Instalações
150.000,00
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2018, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº396/2017 de 22 de dezembro de 2017 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Perolândia-Go, aos 28 dias do mês de junho de 2018.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal