Prefeitura Municipal de Perolândia · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº441/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº441/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº441/2019 de 18 de dezembro de 2019.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR ÁREA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PEROLÂNDIA – APRP EM LEI 167/03 E DÁ PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 167/03 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a DOAR o imóvel de propriedade do Município de Perolândia abaixo descrito à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PEROLÂNDIA.
Parágrafo Único: A área total a ser doada passará a possuir 1500 m2, localizadas na Rua José Alves Vilela, confrontando pelo lado direito com o lote do município de Perolândia, pelo lado esquerdo com o lote 02 (lote da COMIVA) e pelo fundo com a Rua Dometil Souza Cruz.
Art. 2º. O imóvel a ser doado destina-se a ampliação das atividades do laticínio.
Art. 3º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 4º. A donatária deverá concluir a construção da instalação no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da escritura pública de doação, sob pena de reversão do imóvel para a propriedade do Município de Perolândia.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 18 de dezembro de 2019.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito Municipal de Perolândia -GO