Prefeitura Municipal de Perolândia · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 137/2026, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE PEROLÂNDIA – GO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
DECRETO Nº 137/2026, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE PEROLÂNDIA – GO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO Nº 137/2026 De 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUCIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE PEROLÂNDIA – GO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Perolândia, e
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente quanto à integração de ações e serviços de vigilância em saúde;
CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelecem o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017, que dispõe sobre a notificação compulsória universal dos casos de violência interpessoal e autoprovocada no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN);
CONSIDERANDO a necessidade técnica e social de articular as políticas setoriais de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança e Garantia de Direitos no âmbito do Município de Perolândia – GO;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal Intersetorial da Rede de Atenção às Pessoas em Situação de Violência de Perolândia – GO, órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva e articuladora, de caráter permanente, com a finalidade de estruturar, integrar e qualificar o fluxo de prevenção, notificação, acolhimento, atendimento e acompanhamento integral das vítimas de violências no território municipal.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal Intersetorial:
I - Fomentar a articulação e o trabalho em rede entre as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e demais órgãos de proteção e segurança;
II - Estabelecer, pactuar e monitorar o Fluxo Unificado de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência de Perolândia;