Prefeitura Municipal de Perolândia · 29 de maio de 2018
LEI Nº402/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº402/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018.
“Institui o Programa Municipal do Desenvolvimento da Agricultura Familiar- PRODAF e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – PRODAF, com a finalidade de prover recursos financeiros às ações de desenvolvimento sustentável do setor rural conduzidas pela Secretaria da Agricultura e pelos Agricultores Familiares organizados em Associações organizados em Associações e/ou Cooperativas.
Art. 2° - O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – PRODAF tem como objetivo fomentar e aumentar a competitividade das atividades econômicas do agronegócio familiar e propiciar maior eficiência da capacidade produtiva, ampliar a geração de empregos e contribuir para o aumento da renda monetária dos agricultores familiares, orientando-se pelas seguintes diretrizes:
Melhoria da qualidade de vida da família rural;
Fortalecimento e consolidação das organizações sociais e econômicas constituídas por agricultores familiares;
Adequação e implantação de infraestrutura física e social necessárias para a sustentabilidade da Agricultura Familiar;
Agregação de valores aos produtos primários de origem rural;
Facilitação do acesso dos Agricultores Familiares e suas Organizações ao crédito rural;
Aprimoramento tecnológico e aproveitamento das tecnologias alternativas adequadas à Agricultura Familiar;
Promoção de parcerias entre o Poder Público e o Setor Privado;
Atuação em função das demandas apresentadas pelas Organizações dos agricultores familiares;
Capacitação e Profissionalização dos agricultores familiares;
Preservação ambiental e a recuperação dos recursos naturais degradados;
Art. 3° - O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – PRODAF, para alcance de seus objetivos, desenvolverá suas ações de apoio aos Agricultores Familiares e suas Organizações, através dos seguintes setores:
Setor de infraestrutura e prestação de serviços;
Setor de formação profissional e capacitação gerencial.
Art. 4° - O setor de infraestrutura e prestação de serviços tem a finalidade de financiar a implantação da base necessária para a consolidação da agricultura familiar, através de empréstimo de máquinas, equipamentos e a realização de serviços rurais que possibilitem a produção integrada, o processamento e a comercialização dos produtos.
Art. 5° - O setor de formação profissional e capacitação gerencial tem a finalidade de prover recursos financeiros necessários aos investimentos e ao custeio das ações de assistência técnica e extensão rural e outras ações que contribuam para a formação integral da Família Rural, podendo para isso:
Contratação de serviço de assistência técnica e extensão rural ATER, pública ou privada;
Realização de cursos de formação de instrutores;
Realização de cursos de profissionalização de Agricultores Familiares;
Realização de eventos municipais de capacitação gerencial;
Instalação de unidades demonstrativas para difusão de tecnologia
Implantação de parques ecológicos e proteção de reservas florestais;
Art. 6° - Constituem receitas do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – PRODAF, os recursos financeiros oriundos de:
Dotações consignadas anualmente pela Lei Orçamentária Anual – LOA;
Verbas orçamentárias adicionais estabelecidas no decorrer do exercício;
Transferências de recursos realizadas por instituições governamentais e não governamentais nacionais e internacionais participantes de projetos e de programas de parcerias com o PRONAF;
Convênios, acordos e contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e os Governos Estadual e Federal;
Taxas pagas pelos beneficiários do PRODAF;
Doações e legados de qualquer natureza;
Outros recursos de qualquer origem concedidos ou transferidos aos PRODAF conforme o estabelecido em lei.
§1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) definirá o percentual da receita líquida do PRODAF para cada setor de ação.
Art. 7° - O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar- PRODAF será vinculado a Secretaria da Agricultura, que exercerá a sua coordenação geral e a sua gestão técnica e administrativa.
Art. 8° - As decisões relativas à concessão de benefícios do PRODAF, de que trata esta lei deverão ser procedidas de análise de viabilidade técnica e financeira e de aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, que também terá caráter fiscalizador das ações do Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar.
Art. 09 – O Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar-PRODAF terá sua operacionalização orçamentária subordinada à Secretaria Municipal de Receita e Execução Finanças.
Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de rubricas orçamentárias que constarão anualmente nos orçamentos nos próximos exercícios.
Art.11 – A movimentação dos recursos financeiros e a prestação de contas do PRODAF pelo Poder Executivo Municipal obedecerão as disposições estabelecidas pela legislação em vigor.
Art.12 – Compete ao Gestor Municipal, através de Decreto, aprovar a regulamentação desta lei e editar as demais instruções normativas complementares, essenciais à operacionalização e à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária do PRODAF.
§1º - O regulamento desta lei estabelecerá as condições necessárias para a concessão dos benefícios previstos, os critérios a serem adotados e os requisitos exigidos para o credenciamento e seleção dos beneficiários do Programa.
§2º - A implantação de parques ecológicos e proteção de reservas florestais terão legislação municipal específica.
Art.13 – O beneficiário do PRODAF que não honrar os compromissos assumidos na adesão ao Programa, mediante assinatura de contratos e/ou convênios, e que cause prejuízos materiais ou financeiros ao mesmo, deixará de receber todos os benefícios instituídos pelo Programa Municipal do Desenvolvimento da Agricultura Familiar, ficando impedido também de contratar com o ente municipal até o adimplemento de suas obrigações ou reparação dos danos causados.
Parágrafo único – Sendo o beneficiário pessoa jurídica, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo aos seus associados.
Art.14– Aplicam-se à execução do Programa Municipal do Desenvolvimento da Agricultura Familiar todas as normas e procedimentos gerais que regem o orçamento público.
Art.15 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Perolândia – GO, aos 28 dias de maio de 2018.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito