Prefeitura Municipal de Perolândia · 29 de maio de 2018
LEI Nº. 403/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº. 403/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA-GO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, a partir desta data, que operadores e maquinários tipo Trator de pneu, Motoniveladora (Patrol), Pá Carregadeira, Retro Escavadeira, Caminhões, Ensiladeira, Grade, Grade/Niveladora e Calcareadeira, a cessão pela Administração da Prefeitura Municipal, para serviços transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.
Parágrafo único. Os serviços considerados particulares compreendem: silagem, gradeação, manutenção de currais, escavação de tanques, limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia/aterro, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, retirada e transporte de entulho e afins.
Art. 2º. Para a utilização de operadores e maquinários de que trata o artigo 1º, o interessado deverá arcar com o custo do combustível que será consumido no uso do maquinário, no valor correspondente ao consumo, e recolhimento de taxa aos cofres públicos após a efetiva realização do serviço pelo beneficiário.
§ 1º. O servidor municipal somente poderá ser cedido para a realização de serviços em propriedades privadas mediante prévio requerimento e disponibilidade do mesmo.
§ 2º. Na hipótese de realização de horas extras a jornada habitual do servidor municipal, a hora extra do operador de máquina/motorista deverá ser integralmente custeada pelo particular interessado.
§ 3º. Para a prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessado deverá preencher o requerimento (Anexo I), solicitando a respectiva prestação dos serviços.
§ 4º. O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido no Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na Secretaria Municipal de Agricultura, que terá um prazo máximo de 7 (sete) dias, a contar do protocolo, para a resposta.
Art. 3º. Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos, sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços das máquinas juntamente com o caminhão, pagará pelo valor dos dois.
Art. 4º. Serão beneficiários pelo uso do maquinário públicos qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produtores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
Art. 5º. O beneficiário poderá ser isentado da tarifa se restar demonstrado a incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços, mediante parecer da Secretaria de Assistência Social, com a emissão do respectivo laudo socio econômico comprovando a vulnerabilidade financeira do requerente.
Art. 6º. A Secretária Municipal de Agricultura adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas de propriedade do município.
Parágrafo Único. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.
Art. 7º. O funcionário público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei, ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público.
Art.8º. Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a Prefeitura Municipal ainda reserva-se o prazo de até 30 (trinta) dias para a sua execução, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcionários, discricionariedade administrativa e do interesse público.
Art. 9º. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei através de decreto, principalmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço a ser realizado.
Art. 10º. A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para trabalhos a serem desenvolvidos dentro do Município de Perolândia-GO, sendo vedada sua autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Perolândia – GO, aos 28 (vinte) dias de maio de 2018.
JHONATTA CORTEZ DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
REQUERIMENTO DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS
REQUERENTE
CPF
RG
ENDEREÇO RESIDENCIAL
LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE
MÁQUINA CONTRATADA PARA O SERVIÇO
NOME DA PROPRIEDADE
EXTENSÃO DO SERVIÇO
DESCRIÇÀO DO SERVIÇO:
DATA DA SOLICITAÇÃO
QUANTIDADE DE HORAS
DESPACHO DA AUTORIDADE