CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA · 2 de julho de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº59/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 467/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº59/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 467/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº59/2026
Processo administrativo nº 467/2026
"DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DA REFORMA DO PISO DA GARAGEM E CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA GERADOR DE ENERGIA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA – GO"
O Presidente da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de serviços de engenharia cujo valor seja inferior ao limite legal vigente de R$ 130.984,20, conforme Decreto Federal nº 12.807/2025;
CONSIDERANDO que a empresa TGC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 46.052.134/0001-57) apresentou a proposta com o menor valor, no montante de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) (proposta nº 062.026), selecionada no processo de orçamentação junto ao mercado;
CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para fiscalização, acompanhamento e assessoramento técnico da reforma do piso da garagem da Câmara Municipal de Perolândia e construção de abrigo para gerador de energia, visando garantir a conformidade técnica, a qualidade de execução e a segurança na aplicação dos recursos públicos nas obras em curso nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que o processo encontra-se devidamente instruído com todos os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, tendo sido publicado o aviso de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com o transcurso do prazo legal de 3 (três) dias úteis, e que a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à regularidade do procedimento;
DECLARA:
Art. 1º – Dispensável de licitação a contratação da empresa TGC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.052.134/0001-57, que apresentou o menor preço, no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia destinados à fiscalização, acompanhamento, supervisão e assessoramento técnico do recebimento dos serviços referentes à reforma do piso da garagem da Câmara Municipal de Perolândia – GO e à construção de edificação destinada ao abrigo de gerador de energia, compreendendo: visita técnica inicial de avaliação da obra; visitas periódicas de acompanhamento e fiscalização durante a execução; elaboração de relatórios técnicos periódicos; análise das medições mensais e emissão de parecer técnico; visita e relatório para recebimento provisório; e visita e relatório conclusivo para recebimento definitivo da obra, na forma discriminada no Termo de Referência e proposta nº 062.026, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º – As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026: 01.031.1092.2000 – 3.3.90.39.00.05 (Serviços Técnicos Profissionais)
Art. 3º – Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação no PNCP, revogadas as disposições em contrário.
Perolândia – GO, 30 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ANDREIA FREESE
Presidente da Câmara Municipal de Perolândia – GO