Prefeitura Municipal de Perolândia · 27 de março de 2025
LEI 557
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 557
Lei 557/2025 De 25 de março de 2025.
“Concede reajuste aos profissionais do magistério ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2025, a reajuste de 6,27% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor adequando ao Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica.
Art. 2ºA tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº268/2011, passa a vigorar com o percentual de recomposição instituído pela presente Lei, conforme novo quadro em anexo.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Perolândia, 25 de março de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal