Prefeitura Municipal de Perolândia · 18 de setembro de 2025
LEI 577
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 577
“Altera a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, instituído pela Lei nº 400, de 15 de maio de 2018, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, previsto no art. 12 da Lei nº 400, de 15 de maio de 2018, passa a ter a seguinte composição, com membros titulares e suplentes, indicados por suas respectivas instituições:
– Presidência:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAP, que presidirá o Conselho através do(a) Secretário(a), sem direito a voto, salvo para o exercício do voto de qualidade, em caso de empate.
– Representantes do Poder Público Municipal:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Secretaria de Governo;
Secretaria Municipal de Cultura;
Câmara Municipal de Vereadores.
– Representantes da Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada:
Associação dos Trabalhadores na Agricultura do Projeto Três Pontes de Perolândia – ATUAP;
Cooperativa Mista Agropecuária Integrada dos Produtores Familiares de Perolândia – COOPERFAP;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Perolândia;
Empresa responsável pelo sistema de saneamento básico do município de Perolândia (SANEAGO);
Comitê Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA Braveza;
COMIVA – Cooperativa Mista Agropecuária do Vale do Araguaia;
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção competente.
Art. 2º - Cada instituição deverá indicar um representante titular e um suplente para integrar o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 3º - Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto ao processo de indicação e nomeação dos conselheiros.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 400, de 15 de maio de 2018, bem como quaisquer decretos e normas municipais que disponham sobre composição diversa do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM, passando a vigorar a estrutura estabelecida por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da prefeita, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Perfeita Municipal